Abertura de procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau para coordenador/a da Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações.

Aviso (extrato) n.º 27540/2025/2

Nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vila Verde, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 53, de 16 de março de 2022, aviso 5617/2022 em articulação com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e no uso da competência que me é facultada, enquanto Presidente da Câmara Municipal, pela al. a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em matéria de Gestão de Recursos Humanos, torna-se público que, por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 16 de junho de 2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e respetivos critérios, ficará disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao segundo dia útil após a publicação do presente aviso, na qual constará a data de início e prazo de dez dias úteis para apresentação das candidaturas.

A publicação do procedimento concursal ficará disponível na página eletrónica do Município em http:

//www.cm-vilaverde.pt/autarquia/transparencia/recursos-humanos/procedimentos-concursais/

27 de outubro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.