Designação de dirigente intermédio de 3.º grau, chefe da Unidade de Administração e Recursos Humanos.

Aviso 27413/2025/2

Designação de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Chefe da Unidade de Administração e Recursos Humanos

João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho datado de 02 de outubro de 2025, foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior, Maria do Céu Bento Simões, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau para a Unidade de Administração e Recursos Humanos, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.

Esta designação foi precedida de procedimento concursal, com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da supracitada lei.

Nota Curricular 1-Dados pessoais:

Nome:

Maria do Céu Bento Simões Data de nascimento:

30 de janeiro de 1980

2-Habilitações académicas:

Licenciatura em Ciências SociaisMinor em Ciência Política e Administrativa 3-Formação Profissional:

PósGraduação em Gestão Autárquica.

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, entre outros, relacionados com a área de administração e recursos humanos.

4-Atividade profissional:

Assistente Técnico (Taxas e Licenças Diversas/ Atendimento ao Munícipe/Gabinete de Apoio ao Emigrante/Espaço Cidadão), de 07 de maio de 2001 até 26 de janeiro de 2015;

Coordenação da atividade interna do Balcão Único de Atendimento ao Munícipe (Taxas e Licenças Diversas/ Atendimento ao Munícipe/Gabinete de Apoio ao Emigrante/Espaço Cidadão) no Município de Vila Nova de Poiares, desde 27 de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2023;

Técnico Superior (na área de recursos humanos) no Município de Vila Nova de Poiares, desde 01 de julho de 2024 até 12 de fevereiro de 2025;

Dirigente Intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, da Unidade de Administração e Recursos Humanos no Município de Vila Nova de Poiares, de 01 de maio de 2023 a 30 de junho de 2024 e desde 13 de fevereiro de 2025.

3 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

319619313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.