Renovação da Comissão de serviço de Maria Eugénia Gonçalves Gabriel no cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas.

Aviso 27393/2025/2

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 10 de outubro de 2025, foi renovada a comissão de serviço do Chefe de Divisão de Controlo e Atividades Económicas, Maria Eugénia Gonçalves Gabriel, pelo período de três anos, a partir de 01 de novembro de 2025, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular Nome:

Maria Eugénia Gonçalves Gabriel.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão (variante Contabilidade e Finanças) pelo INUAFInstituto Superior D. Afonso III, concluída em 2001.

Outras habilitações:

Pósgraduação em Recursos Humanos, pelo INUAFInstituto Superior D. Afonso III.

Formação profissional:

“Formação Geral na Área da Proteção de Dados Pessoais”, “Sessão de Apresentação da Política de Comunicação Inclusiva do Município de Loulé”, “SIADAP para avaliadores”, “Formação:

A Cibersegurançacomo foi 2023 e o que se prevê para 2024”, “Liderança e Coaching”, “6.º Encontro da Rede de Laboratórios de Experimentação e Inovação do Setor Público “, “Formação:

Onboarding e Cibersegurança”, “4.º Encontro de Rede de Laboratórios Experimentação e Inovação do Setor Público”, “Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)”, “Formação de Públicos Estratégicos para a obtenção de especialização em Igualdade de Género”, “O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviço e Restauração na Perspetiva dos Municípios”, “Regime de Responsabilidades dos Dirigentes na Administração Pública”, “Avaliação de Desempenho”, “Liderança”, “Código do Procedimento Administrativo”, “A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos”, “Impacto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autarquias”, “Ação de SensibilizaçãoÁgua:

Sabemos usá-la?”, “A Implementação da Medida 5.36 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios (Licenciamento Zero)”, “SGI-Auditorias Norma 14001”, “O Novo Código da Contratação Pública”, “SGQ-Norma ISO 19011:

2003”, “SGQ-Auditorias Internas”, “SGQ-Implementação de Procedimentos”, “SGQ-Visão, Missão e Política da Qualidade”, “SGQ-Plano de Ação”, “SGQ-Norma ISO 9001:

2000”, “SGQ-Gestão por Processos”, “Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)-Especialização”, “IVA-Aspetos Fiscais”, “Contabilidade Autárquica”, “Sistema de Gestão da Qualidade em Serviços Públicos”.

Experiência profissional:

1-Técnico superior, com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na Divisão de Atividades Económicas da Câmara Municipal de Loulé, no período de 12/05/2010 a 19/03/214. Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

integração de equipas de acompanhamento de procedimentos relacionados com as atividades económicas, integração da equipa do Algarve Central, elaboração de informações com enquadramento em legislação aplicável, registo informático de processos, elaboração de ofícios.

2-Coordenadora de Serviço da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização da Câmara Municipal de Loulé, no período de 20/03/2014 a 31/01/2016. Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre o licenciamento das atividades económicas.

3-Coordenadora de Área da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/02/2016 a 26/12/2017. Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre o licenciamento das atividades económicas.

4-Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas da Câmara Municipal de Loulé, no período de 27/12/2017 a 31/01/2019 (regime de substituição) e de 01/02/2019 a 31/03/2019 (comissão de serviço). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

direção, coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre o licenciamento das atividades económicas e gestão de serviços públicos municipais, bem como, assegurar a faturação dos consumos de água, tarifas de ligação e de utilização das redes de saneamento, recolha de resíduos sólidos e a sua respetiva cobrança.

5-Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas da Câmara Municipal de Loulé, no período de 30/04/2019 a 23/12/2021 (comissão de serviço). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

direção, coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre o licenciamento das atividades económicas e gestão de serviços públicos municipais.

6-Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas da Câmara Municipal de Loulé, no período de 24/12/2021 até 31/10/2022 (regime de substituição). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

direção, coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre o licenciamento das atividades económicas e gestão de serviços públicos municipais, bem como, assegurar a faturação dos consumos de água, tarifas de ligação e de utilização das redes de saneamento, recolha de resíduos sólidos e a sua respetiva cobrança.

7-Responsável pelo serviço de Execuções Fiscais do Município de Loulé, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 (nomeação). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

direção, coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre processos de execução fiscal, para a cobrança coerciva de dívidas.

8-Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/11/2022 até ao presente (comissão de serviço). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções:

direção, coordenação, controlo, instrução e preparação da decisão sobre o licenciamento das atividades económicas e gestão de serviços públicos municipais, bem como, assegurar a faturação dos consumos de água, tarifas de ligação e de utilização das redes de saneamento, recolha de resíduos sólidos e a sua respetiva cobrança.

20 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

319700475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.