Renovação da comissão de serviço de Élia Ruivo Viegas no cargo de chefe de divisão de Loteamento e Urbanização.

Aviso 27392/2025/2

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 03 de outubro de 2025, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Loteamento e Urbanização, Élia Ruivo Viegas, pelo período de três anos, a partir de 01 de janeiro de 2026, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular Nome:

Élia Ruivo Viegas.

Habilitação Académica:

Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Moderna de Lisboa, concluída em 22 de junho de 2004.

Membro n.º 13400 da Ordem dos Arquitetos-Secção Regional do Algarve.

Formação Profissional:

(2007)-Gestão por Objetivos e Avaliação de Desempenho;

(2008)-SIADAP e Regime de Vínculos e Carreiras;

(2008)-Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

(2015)-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

(2015)-Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR);

(2015)-Código do Procedimento Administrativo;

(2018)-Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

(2018)-Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo;

(2018)-Regulamento Geral de Proteção de Dados;

(2020)-Suporte Básico de Vida (SBV) com utilização de Desfibrilhador Automático Externo (DAE);

(2021)-Avaliação de DesempenhoSIADAP;

(2021)-Expropriações Urbanísticas;

(2021)-Loteamentos Urbanos na Gestão do Território;

(2022)-Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística;

(2023)-Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

(2024)-Simplex Urbanístico;

(2025)-SIADAP para Avaliadores;

(2025)-Suporte Básico de Vida (SBV) com utilização de Desfibrilhador Automático Externo (DAE);

(2025)-As alterações ao RJUE no âmbito do Simplex UrbanísticoDL n.º 10/2024.

Experiência profissional:

Técnica superior, com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Loulé, no período de 15/03/2006 a 14/03/2008.

Técnica superior, com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na Divisão de Edificação da Câmara Municipal de Loulé, no período de 15/03/2008 a 31/12/2010.

Técnica superior, com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na Divisão de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/01/2011 a 30/09/2020.

Chefe de Unidade Operacional de Loteamentos e Obras de Urbanização da Câmara Municipal de Loulé, em regime de substituição, no período de 01/10/2020 a 23/12/2021.

Chefe de Divisão de Loteamentos e Urbanização da Câmara Municipal de Loulé, em regime de substituição, no período de 24/12/2021 a 21/12/2022.

Chefe de Divisão de Loteamentos e Urbanização da Câmara Municipal de Loulé, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com início a partir de 01/01/2023.

20 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

319700378

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.