Portaria 1099/94
de 9 de Dezembro
Considerando que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), o acesso a cada curso de ensino superior deve ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionado pela necessidade de garantir a qualidade do ensino (artigo 12.º, n.º 3);
Tendo em conta o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro);
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que, para o ano lectivo de 1994-1995, seja fixado em 120 o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Animação Cultural de Escola, Educação Especial e Direcção Pedagógica e Administração Escolar, da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada, criados, respectivamente, pelas Portarias 891/93, de 16 de Setembro, 1154/91, de 7 de Novembro e 72/93, de 19 de Janeiro.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
