Renovação de comissões de serviço de cargos dirigentes.

Aviso 26385/2025/2

Renovações de Comissões de Serviço de cargos dirigentes

Nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público, para cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos os diplomas na sua atual redação, que foram renovadas as seguintes comissões de serviço, pelo período de 3 anos:

No cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, Carlos Manuel Cardoso Ferreira, conforme Despacho de 19 de janeiro de 2024, com efeitos a partir de 21 de março de 2024;

No cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Fiscalização, Rui Fulgêncio Piedade Costa, conforme Despacho de 4 de março de 2024, com efeitos a partir de 6 de maio de 2024;

No cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais, Maria José Rosa Moreira, conforme Despacho de 26 de maio de 2022, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2022 e conforme Despacho de 27 de maio de 2025, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025;

No cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Inovação Territorial e Economia, Ana Margarida Páscoa Raposo, conforme Despacho de 20 de dezembro de 2022, com efeitos a partir de 1 de março de 2023;

No cargo de dirigente intermédio de 4.º grau, para a Unidade de Gestão Financeira, Ana Catarina Conceição Mestre Borges Correia, conforme Despacho de 26 de maio de 2022, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2022 e conforme Despacho de 27 de maio de 2025, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025;

As renovações acima referidas fundamentam-se na avaliação de desempenho e nos relatórios de atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, apresentados nos termos dos citados diplomas legais.

16 de setembro de 2025.-O Presidente da Câmara, João Francisco Efigénio Palma.

319641223

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.