Nomeação, em comissão de serviço, para cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão municipal da Divisão de Educação, Juventude e Biblioteca.

Aviso 26343/2025/2

Nomeação, em comissão de serviço, para cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe de divisão municipal da Divisão de Educação, Juventude e Biblioteca

Para os efeitos previstos no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação, faz-se público que por despacho da VicePresidente da Câmara, datado de 01 de outubro de 2025 e no âmbito de procedimento concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 16478/2025/2 publicado no Diário da República, n.º 126, de 03 de julho de 2025, conjugado com a oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP) n.º OE202507/0226, foi designada em comissão de serviço, pelo prazo de 3 anos, com efeito a 1 de outubro de 2025, Telma Margarete Cardiga Bento da Silva, na sequência de proposta elaborada pelo júri do procedimento, por reunir os requisitos legais e deter o perfil e experiência profissional adequados para o exercício do respetivo cargo dirigente, como evidenciado na nota curricular anexa.

14 de outubro de 2025.-A VicePresidente da Câmara, Inês Filipe Pereira da Fonseca.

Breve nota curricular Formação Académica Licenciatura em Professores de Ensino Básico-2.º ciclo (variante de Matemática e Ciências da Natureza), pelo Instituto Superior de Educação e Ciências (ISEC).

PósGraduação em Intervenção Precoce, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências (ISEC);

Estudos PósGraduados em Educação e Sociedade, pelo ISCTEInstituto Universitário de Lisboa.

Experiência Profissional Coordenação e articulação entre os vários intervenientes da comunidade educativa;

Trabalho colaborativo de integração de recursos e de serviços com a comunidade local;

Representação em órgãos de âmbito social e educativo;

Elaboração de projetos de âmbito social e educativo;

Membro do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas desde 2009;

Técnica responsável pelo funcionamento Conselho Municipal de Educação;

Apoio na operacionalização dos Planos de Atividades do Agrupamento de Escolas e do Plano de Ação do Projeto TEIPTerritórios Educativos de Intervenção Prioritária;

Coordenação de projetos educativos (Plano de Promoção do Sucesso Escolar);

Coordenação de programas específicos (Atividades de Enriquecimento Curricular);

Responsável pelos refeitórios escolares e pelas instalações e equipamentos dos Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo;

Exercício de tarefas consultivas e de planeamento no âmbito socioeducativo;

Coordenação da rede de transportes escolares;

Realização e organização de eventos, encontros e workshops de âmbito cultural, pedagógico e socioeducativo.

Formação Profissional Curso de Estudos e Formação para Dirigentes da Administração Local (CEFADAL);

Curso de formação Modernização Administrativa e aplicação do Código do Procedimento Administrativo;

Curso de formação Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Encarregado de Proteção de Dados;

Workshop Rede de Promoção e Coesão Territorial do Alto Alentejo, promovido pela CIMAAComunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Curso de formação sobre Código do Procedimento Administrativo, promovido pela ATAMAssociação dos Técnicos Administrativos Municipais;

Curso de formação sobre Ergonomia para as Atividades Administrativas e Similares;

Curso de formação “Medição da satisfação do Munícipe”, promovido pela CIMAAComunidade Intermunicipal do Alto Alentejo;

Formação contínua em Liderança e Gestão de Conflitos, promovida pelo STAL;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, pelo IEFP;

Ação de Capacitação “Ter ideias para mudar o mundomanual para treinar crianças dos 3 aos 12 anos em empreendedorismo” no âmbito do projeto intermunicipal “Ecossistema Empreendedor nas Comunidades Educativas do Alto Alentejo”, promovido pela CIMAA.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.