Nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo Dirigente de 1.º Grau ― diretor do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo ― Nuno Pedro dos Santos borges marques.

Aviso 26058/2025/2

José Manuel Lucas Gonçalves, Presidente do Município de Aljezur, torna público, o teor do seu Despacho 18, datado de 26 de setembro de 2025, a nomear o Técnico Superior do Município de Lagos, Nuno Pedro dos Santos Borges Marques, como Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo, em Comissão de Serviço, pelo prazo de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual, com efeitos a 1 de outubro de 2025, que a seguir se transcreve:

Atendendo a que:

1-Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicado à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi publicado no Diário da República n.º 180, de 17 de setembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202409/0573 e no Jornal Diário de Notícias a 18 de setembro de 2024, aviso de abertura com vista ao provimento de um Diretor do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, em regime de comissão de serviço;

2-Ao referido procedimento concursal foi admitido o candidato Nuno Pedro dos Santos Borges Marques;

3-Após a aplicação dos métodos de seleção, Avaliação Curricular e Entrevista Pública, o júri do procedimento, designado por deliberação da Assembleia Municipal de 5 de abril de 2024, considerou que o candidato, Nuno Pedro dos Santos Borges Marques, Técnico Superior do Município de Lagos, reúne os requisitos exigidos e detém o perfil adequado e as competências necessárias para o desempenho das respetivas funções, de acordo com os objetivos de prossecução do interesse público, bem como das atribuições e competências da autarquia, no âmbito da unidade orgânica, reunindo assim, no entender do júri, condições para o exercício do cargo, conforme sua proposta, datada de 22 de julho de 2025, e que foi por mim aceite, por Despacho de 23 de setembro de 2025:

Determino no uso da competência em matéria de recursos humanos que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a nomeação do Técnico Superior, Nuno Pedro dos Santos Borges Marques, no cargo de Diretor do Departamento Técnico de Obras e Urbanismocargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo prazo de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com efeitos a 01 de outubro de 2025.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo vitae académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivaram a presente nomeação.

Determino ainda que este Aviso seja publicado no Diário da República, conforme previsto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

Nota curricular Nome:

Nuno Pedro dos Santos Borges Marques.

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Urbanismo pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (1998);

Curso de formação em Liderança e Gestão de Equipas (2011);

Curso Avançado de Gestão Pública do INAInstituto Nacional de Administração (2012);

PósGraduação em Direito do Urbanismo e da Construção pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013);

PósGraduação em Direito do Urbanismo e do Turismo pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2020);

Curso de Formação Pedagógica Contínua do Formador à Distância (e-formador) da TecminhoInterface da Universidade do Minho (2021).

Experiência Profissional mais relevante:

Diretor do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo no Município de Aljezur, desde 2 de novembro de 2023;

Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento Territorial da Câmara Municipal de Lagos entre julho de 2022 e outubro de 2023;

Coordenador da Unidade Técnica de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Lagos entre fevereiro de 2020 e junho de 2022;

Formador/E-formador em assuntos de ordenamento e gestão territorial desde 2021;

Vicepresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve entre 20 de fevereiro de 2012 e 17 de fevereiro de 2015 (em regime de substituição) e entre 18 de fevereiro de 2015 e 17 de fevereiro de 2020, com competências delegadas para coordenação e decisão dos assuntos da esfera de competências das direções de serviços de Ordenamento do Território e de Ambiente, bem como, da divisão de Vigilância e Controlo;

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, equiparado a chefe de divisão, entre abril de 2011 e fevereiro de 2012;

Professor, responsável pela disciplina de Urbanística, do curso de Arquitetura da Universidade Lusófona/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, entre setembro de 2002 e julho de 2007.

29 de setembro de 2025.-O Presidente, José Manuel Lucas Gonçalves.

319594771

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.