Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau ― Unidade Orgânica de Proteção Civil.

Aviso 25965/2025/2

Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grauUnidade Orgânica de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto nos n.os 09, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência do Despacho de Designação, proferido pelo Senhor VicePresidente da Câmara Municipal, torna-se público que foi provido no cargo de direção intermédia de 3.º grauUnidade Orgânica de Proteção Civil, com efeitos a partir de 19 de setembro de 2025, em regime de comissão de serviço, por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o dirigente João Francisco de Pina Pinto Coelho de Moura.

Esta designação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta de designação do júri do referido procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

A Nota Curricular segue em Anexo.

22 de setembro de 2025.-O VicePresidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia.

Nota curricular Nome:

João Francisco de Pina Pinto Coelho de Moura Data de nascimento:

11 de fevereiro de 1989

Formação Académica:

PósGraduação em Coordenação Municipal de Proteção Civil;

PósGraduação em Gestão de Fogos Rurais;

PósGraduação em Projeto e Liderança na Ações de Prevenção, Segurança e Emergência de Proteção Civil;

PósGraduação em Dinâmicas Sociais, Riscos Naturais e Tecnológicos;

Licenciatura em Proteção Civil Formação Profissional:

Segurança da Aviação Civil, Abstant Training;

Investigação Interna de Ocorrências, Incidentes e Acidentes, Absant Training;

Ferramentas de Análise de Incêndios Rurais, CIMVDL;

Técnico de Fogo Controlado, CIMVDL;

Planeamento e Antecipação em Incêndios Rurais (UFCD 9922), ENB;

Análise Técnica de Incêndios, BBC;

Segurança na Supressão de Incêndios Rurais, ENB;

Análise de Téfigramas, SEILAF Sevilha;

Gestor Setorial Safety/Compliance Manager, Abstant Training;

Direito da Proteção Civil, ICJP Safety Management System, Absant Training;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Comunilog;

Plano de Segurança para Eventos Musicais, AporFest;

Curso Europeu de Primeiros Socorros, CVP;

Formação para Agentes de Informação de Tráfego de Aeródromo, NAV;

AutoCAD, Representação Gráfica (UFCD 2796), Sadomilénio;

Liderança e Motivação de Equipas (UFCD 5436), AIRV;

Global Heritage and Sustainability, Universidade D’Salamanca;

Curso Elementar de Urban Search and Rescue, ISLA.

Experiência profissional:

De 03 de agosto de 2015 a 02 de agosto de 2016, estágio no âmbito da 5.ª edição do Programa de Estágios da Administração Local de Técnico Superior de Proteção Civil, no Município de Viseu;

De 06 de setembro de 2016 a 26 de abril de 2018, Contrato Tarefa, Técnico Superior de Proteção Civil, no Município de Viseu;

Em 01 de maio de 2018, ingressou na carreira de Técnico Superior na área de Proteção Civil, no Município de Viseu;

Desde 02 de outubro de 2023, Professor Assistente Convidado no Curso Técnico Superior de Proteção Civil, na Escola Superior Agrária de Viseu, do Instituto Politécnico de Viseu.

De 01 de abril de 2025 até ao presente, exerce funções de Dirigente intermédio do 3.º grau, em regime de substituição, na Unidade Orgânica de Proteção Civil.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.