Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de procedimento concursal com duas trabalhadoras.

Aviso (extrato) n.º 25842/2025/2

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, aberto pelo Aviso 7542/2025/2, publicado no Diário da República n.º 57, 2.ª série, de 21 de março de 2025, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com as seguintes trabalhadoras, sendo posicionadas na 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria e no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, conjugada com o Decreto Lei 13/2024, de 10 de janeiro, a partir de 1 de outubro de 2025:

Alexandra Isabel Ambrósio Antas Biga da Conceição;

Anabela Eugénia Vergasta Mendes.

9 de outubro de 2025.-O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Artur Mateus Pires, Capitão-de-Fragata.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.