Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da Doutora Cátia Cristina Ribeiro Verguete para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Ensino Português no Estrangeiro, no Reino Unido e Ilhas do Canal.

Despacho 11582/2025

Pelo Despacho 13748/2022, de 25 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 228, de 25 de novembro de 2022, foi designada a Doutora Cátia Cristina Ribeiro Verguete para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Ensino Português no Estrangeiro, no Reino Unido e Ilhas do Canal, constante do mapa anexo à Portaria 1191/2010, de 19 de novembro, alterada pela Portaria 198/2017, de 26 de junho.

Considerando o desempenho da titular do cargo e os resultados obtidos, constantes do respetivo relatório de atividades e da avaliação de desempenho, exigível nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, determina-se, ao abrigo da alínea c) do n.º 3.1. do Despacho 9493/2025, de 11 de agosto, e do disposto no regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho:

1-A renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço da Doutora Cátia Cristina Ribeiro Verguete para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Ensino Português no Reino Unido e Ilhas do Canal, constante do mapa anexo à Portaria 1191/2010, de 19 de novembro, alterada pela Portaria 198/2017, de 26 de junho, nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 2.º, da alínea d) do n.º 4 do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, todos do Decreto Lei 21/2012, de 30 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 15.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual.

2-O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2025.

3-Ratificam-se todos os atos praticados no âmbito da designação constante do presente despacho desde 1 de outubro de 2025 até à respetiva publicação.

26 de setembro de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. ― 25 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

319584598

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-11 - Decreto-Lei 165/2006 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

• 2010-11-19 - Portaria 1191/2010 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Determina a constituição das estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro.

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.