Nomeação em comissão de serviço da dirigente intermédia de 2.º grau UOF Administrativa Maria de Jesus Santos Duarte da Conceição.

Aviso 21408/2025/2

Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 agosto, nomeio a Técnica Superior (Jurista) Maria de Jesus Santos Duarte da Conceição, em comissão de serviços, pelo período de três anos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau da Unidade Orgânica Flexível Administrativa, em conformidade com o Despacho datado de 11 de agosto de 2025.

18 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.

Nota curricular Nome:

Maria Jesus Santos Duarte da Conceição Data de Nascimento:

16/07/1968

Naturalidade:

S. Lourenço Portalegre Formação Académica:

Licenciatura em Direito 1993 Percurso Profissional:

Inscrita na Ordem dos Advogados desde 21 de outubro de 1995 a outubro de 2017;

Docente de Educação Moral e Religiosa Católica de setembro de 1996 a agosto de 2014;

Jurista no Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental da Delegação de Portalegre da Cruz Vermelha Portuguesa de 2007 a 2017;

Jurista na Câmara Municipal de Monforte, em regime de Prestação de Serviços, na modalidade de avença de 2017 a 2017.

Técnica Superior (Jurista) da Câmara Municipal de Monforte, com contrato por Tempo Indeterminado desde 10 de novembro de 2017 a 31 de maio de 2022;

Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Unidade Orgânica Administrativa em regime de substituição, de 01 de junho de 2022 até 10 de agosto de 2025.

Formação Profissional:

O Processo da Contraordenação;

Eleitos Locais:

A Problemática (ainda) atual;

Gestão Documental;

Procedimento Concursal;

A Transferência de Competências para as Autarquias Locais;

Recrutamento e Seleção na Administração Local;

Comunicação Institucional na Ótica da Igualdade entre Mulheres e Homens;

Conferência “Património, Inovação e Defesa;

4.º Curso Intensivo de Segurança e Defesa;

Aspetos Fundamentais da Execução Fiscal do Processo de Execução Fiscal Municipal;

Segurança UrbanaOs Municípios e a Proteção do Espaço Público;

Novo Regime de Tramitação do Procedimento Concursal na Administração Pública;

Conferência “Rescaldo da Jurisprudência em matéria de contratação pública;

Igualdade de Género e Não Discriminação para Municípios;

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL)-2022 ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias LocaisFundação FEFAL;

Participação no Encontro Ibérico ATAM/COSITAL;

SIADAPAnálise das Recentes Alterações Legislativas.

Elementos de certificação na qualidade Entidade:

Município de Monforte.

Nome do designado:

Maria de Jesus Santos Duarte da Conceição.

Cargo de direção:

Direção intermédia 2.º grau UOF Administrativa.

Início da comissão de serviço:

2025-08-11.

Cessação da comissão de serviço:

2028-08-10.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.