Designação em comissão de serviço para o cargo de chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.

Aviso 21401/2025/2

No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e pela alínea a)do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo a Técnica Superior Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, como Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, a partir do dia 1 de setembro de 2025.

O procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, foi aberto por deliberação de Câmara datada de 12 de fevereiro de 2025 e da Assembleia Municipal datada de 19 de fevereiro de 2025, publicado através de aviso (extrato) n.º 14111/2025/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2025, na Bolsa de Emprego Público através do código de oferta OE202506/0126, no Jornal de expansão nacional, Jornal de Notícias do dia 5 de junho de 2025, e na Plataforma de Recrutamento do Município, findo o qual, foi proposto pelo júri do procedimento concursal a designação da candidata, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, como Chefe de Divisão, da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, por reunir os requisitos formais e refletir o perfil exigido para a prossecução das atribuições e competências adstritas à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, conforme ata da reunião do júri do procedimento concursal, datada de 14 de agosto de 2025.

Nota Curricular:

Nome:

Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva Data de Nascimento:

12/10/1971

Situação Profissional:

Técnica Superior, integrada na Carreira Geral de Técnico Superior em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Entidade Empregadora Pública:

Câmara Municipal de Mação.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, pela Universidade Lusófona em 24/10/1997.

Formação Profissional:

Frequência de diversas ações de formação, ao longo do seu percurso profissional.

Experiência Profissional:

Município de Mação, de 9 de agosto de 2001 até à presente data, Técnica Superior de Recursos Humanos;

Direção Geral de Impostos, de 16 de março de 2001 a 8 de agosto de 2001, Técnica de Administração Tributária Adjunta Estagiária (em regime de Contrato Administrativo de Provimento);

Município de Mação, de 16 de agosto de 2000 a 15 de março 2001, Estágio Profissional na área de Recursos Humanos, no âmbito do IEFP.

De acordo com o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, publica-se o despacho de designação no Diário da República, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da candidata designada.

20 de agosto de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Margarida Isabel de Matos Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.