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Aviso 19629/2025/2, de 5 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com um trabalhador integrado na carreira/categoria de assistente técnico (nadador-salvador).

Texto do documento

Aviso 19629/2025/2

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com um trabalhador integrado na carreira/categoria de Assistente Técnico (Nadador Salvador).

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, aberto pelo Aviso 5504/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2025 e na Bolsa de Emprego Público com os códigos OE202502/1101, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a um período experimental de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 49.º da LGTFP, com o trabalhador abaixo descriminado.

Por despacho da VicePresidente datado de 12 de junho de 2025:

David Simões Lourenço, início do contrato a 01/07/2025.

O posicionamento remuneratório será na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme Anexo III ao DecretoRegulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, no montante pecuniário de 979,05 € (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos).

10 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

319291863

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6265835.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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