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Aviso 4163/2015, de 17 de Abril

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Sumário

Aviso sobre provimento de cargos de dirigentes intermédios

Texto do documento

Aviso 4163/2015

Provimento de cargos de dirigentes intermédios

Em cumprimento do disposto nos números 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e suas alterações, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por meus despachos datados de 21 do corrente mês, foram nomeados, nos termos do n.º 9 do supra citado artigo, os Dirigentes Intermédios abaixo mencionados, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, os quais reúnem os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura dos procedimentos concursais, publicitados pelos Avisos números 11898/2014 e 11899/2014, do Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2014, retificados pelo Aviso 1179/2014, do Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de novembro, no "Diário de Notícias", de 28 de outubro de 2014, na Bolsa de Emprego Público em 27 de outubro do referido ano e na página do Município, desta Câmara Municipal em 28 de outubro, e que, face às provas de seleção realizadas, detêm o perfil adequado ao exercício de cargos dirigentes:

Nome: Luís Manuel Baptista de Sousa Furtado Pereira.

Cargo: Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Ambiente e Serviços Urbanos.

Curriculum abreviado: Nascido a 19 de fevereiro de 1975. Licenciatura em Engenharia do Ambiente. Iniciou funções com contrato de trabalho a prazo certo no Município da Calheta, com a categoria de Engenheiro do Ambiente, em 02 de novembro de 2001. Ingressou no quadro do Município da Calheta como Técnico Superior de 2.ª Classe na área de Engenharia do Ambiente, em 3 de janeiro de 2005. Nomeado em comissão de serviço Chefe de Divisão de Ambiente e Recursos Naturais em 18 de agosto de 2008. Em 01 de janeiro de 2011 transitou para dirigente intermédio de 2.º grau da Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e de Ambiente. Nomeado em 19 de agosto de 2011, dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, daquela Unidade. Nomeado em 12 de junho de 2012, dirigente intermédio de 3.º Grau, em comissão de serviço da mesma Unidade.

Nome: Paula Maria Azevedo Silva.

Cargo: Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira.

Curriculum abreviado: Nascida a 05 de outubro de 1971. 12.º ano de escolaridade. Administrativa no Município da Calheta de 1991 até 1998; Chefe de Secção na área dos Recursos Financeiros de 1998 a 2002. Vereadora a tempo inteiro na Câmara Municipal de Velas de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. Diretora Administrativa e Financeira na Escola Profissional de São Jorge entre os anos de 2003 e 2005 (este cargo foi desempenhado por inerência da Câmara Municipal de Velas). Coordenadora Técnica desde janeiro de 2006 a março de 2009, na Secção de Recursos Financeiros do Município da Calheta. Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de março de 2009 e setembro de 2013. Coordenadora Técnica desde setembro de 2013 até à data, exercendo funções no Gabinete de Apoio à Presidência do Município da Calheta.

03 de março de 2015. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

308506801

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/626046.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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