Designação de Pedro André Henriques Fortunato para cargo de direção intermédia de 2.º grau chefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo.

Aviso 17642/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, que, por Despacho 28535, de 23 de junho de 2025, do Vereador Nelson Laureano de Oliveira Aniceto, foi designado Pedro André Henriques Fortunato para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo (DCMT), através do Aviso 9310/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 68, de 7 de abril de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202504/0344, a 8 de abril de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 8 de abril de 2025 e ainda na página eletrónica do Município.

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 20 de maio de 2025, do candidato Pedro André Henriques Fortunato, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Pedro André Henriques Fortunato, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota Curricular:

Habilitações académicas e formação especializadaConcluiu, em 2007, a licenciatura em Ciências da Comunicação na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e, em 2012, o mestrado em Novos Media e Práticas Web na mesma instituição. Frequentou entre 2008 e 2020 cursos, formações e conferências sobre várias temáticas de comunicação, das quais se destacam o workshop de Documentário Digital da Universidade do Texas/Austin, os workshops de composição e técnica fotográfica do Instituto Português de Fotografia e a formação “Informação em Contexto” da UNESCO e RTP. Concluiu em 2025 o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

Experiência ProfissionalPrestou serviços de consultoria web para a Câmara Municipal de Torres Vedras de 2009 a 2012, tendo desenvolvido o ecossistema digital da autarquia e a estratégia de comunicação digital da mesma. É técnico superior de comunicação na Câmara Municipal de Torres Vedras desde 2012, tendo gerido vários projetos de comunicação das atividades e serviços da autarquia. Foi responsável pela Área de Comunicação de 2016 a 2021, tendo sido responsável pela criação e renovação de vários suportes de comunicação da autarquia neste período. Foi responsável pela Unidade de Comunicação e Marca da Câmara Municipal de Torres Vedras de 2021 a 2024, período no qual a revista municipal de Torres Vedras foi premiada dois anos consecutivos como melhor publicação autárquica no Encontro de Marketing e Comunicação Autárquica. Foi Chefe da Divisão de Comunicação, Marca e Turismo em regime de substituição de 2024 a 2025.

8 de julho de 2025.-A VicePresidente, Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.