Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Viçosa, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Despacho 8109/2025

Considerando a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Viçosa, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, aprovada pela Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital em reunião de 9 de junho de 2025, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º-ex vi do artigo 38.º-e do artigo 37.º do referido decretolei, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro, e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho, pela ordem que dela consta.

27 de junho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Viçosa, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Efetivos:

Ana Cristina Badalo Trindade Almas Ana José Maurício Fernando Joaquim Pinto Mafalda dos Anjos Moura Santana Falé Maria Filomena Rocha Lopes Manuel João Espadinha Almas Inês de Albuquerque Charrua Santos Pereira Maria Paula Véstia Garcia Joaquim Francisco Caeiro Barreiros Beatriz Palma Borrões Ana Sofia Chicau Borrego Ana Paula Cartaxo Alpalhão Dília Sílvia Neves Jardim Maria da Conceição Valentim Aurélio Pombeiro Maria Clara Courela Fonseca Roma Suplentes:

Tiago José Mendes Abalroado Telma Maria Lázaro Caeiro Graça Maria Chambel Bastos da Mata Veiga Verónica da Conceição Pereira Sandra Cristina do Nascimento Pereira Ribeiro Luís Carlos Cagarrinho Silva Inês Catita Carreia Renata Sofia Paiva Santos Niblett do Passo Inês Maria Ramalho Casco Maria da Conceição Coelho Dias Duarte Aires Vanda Cristina Branco Esperança Godinho Eunice do Carmo Dias Palma Ana Cristina Carvalho Jardim Zélia Maria Pessoa Calado Sara Alexandra da Graça Lobato Vicente Derriça 319278774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):