Considerando que a orgânica da SecretariaGeral do Governo, aprovada em Anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que a Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da SecretariaGeral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que a alínea b) do n.º 8 do Despacho 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da SecretariaGeral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Gestão Patrimonial e da Sustentabilidade (DSGPS), da Divisão de Gestão Logística e Inventário (DGLI), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 8.2.
Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.
Considerando que aos dirigentes da SecretariaGeral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do SecretárioGeral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.
Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do Anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1-A designação da licenciada Sandra Cristina Prazeres Brás dos Santos Coelho, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Logística e Inventário (DGLI), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.
2-A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de julho de 2025.
25 de junho de 2025.-O SecretárioGeral do Governo, Carlos Costa Neves.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Sandra Cristina Prazeres Brás dos Santos Coelho.
Data de Nascimento:
25 de março de 1971.
IIHabilitações Académicas:
IX Curso de PósGraduação em Contratação Pública (2017)-Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Licenciatura em Economia (1989-1994)-Universidade de Évora.
IIIFormação profissional complementar/relevante:
Frequentou vários cursos, congressos e conferências, em várias áreas, dos quais se destacam os seguintes:
Fundamentos Base de Cibersegurança (maio 2025)-C-Academy/Universidade de Évora;
4.º Congresso dos Contratos Públicos (março 2025)-Almedina Academy;
15.º Congresso Nacional da Contratação Pública (novembro 2024)-OPET-Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia e APMEPAssociação Portuguesa de Mercados Públicos;
Curso “Compras Públicas Sustentáveis-a nova RCM 132/2023 e os Critérios Ecológicos” (maio 2024)-IGAP;
Curso do “Procedimento Administrativo Atualizadoas recentes alterações no CPA” (maio 2024)-IGAP;
Webinar “Modelos de Avaliação de Propostas na Contratação Pública:
Prática e Tribunal de Contas” (fevereiro 2024)-(IGAP);
Webinar “Compreender o suprimento de irregularidades formais das Propostasnovo artigo 72.º n.º 3 do CCP” (fevereiro 2024)-IGAO;
Masterclass ““Riscos na Contratação Pública” (novembro 2023)-EMRP (PRR);
Curso “Gestor do Contrato” (junho 2023)-Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública (CEACP);
Conferência “O regime de revisão extraordinária de preços nos contratos públicos (Decreto-Lei 36/2022, de 20.05)”, em junho/2022-Instituto de Ciências JurídicoPolíticas (ICPJ);
15.ª Edição do curso FORGEP (janeiro 2021/junho 2021)-Curso de Formação em Gestão Pública/ ISCTE (curso de formação de dirigentes intermédios);
13.º Congresso Nacional da Contratação Pública (2019)-OPET-Observatório de Prospetiva da Engenharia e da Tecnologia e APMEPAssociação Portuguesa de Mercados Públicos;
Curso “Gestão do Tempo” (2019)-INSIGNIS WEST/AICEP, E. P. E.;
Curso “Direito Administrativo para não juristas” (2019)-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso “Contratação Pública Especializada” (2019)-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso “Ética e Integridade na Gestão Pública-A corrupção e a sua prevenção” (2019)-Conselho de Prevenção da Corrupção;
Curso “Contratação Pública:
Execução dos Contratos” (2017)-GPP-Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
Curso “Alteração ao Código dos Contratos Públicos” (2017)-GPP-Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
Curso “Formação das Alfândegas” (2017)-STI-Direção Distrital de Lisboa do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos;
Curso “Formação Pedagógica Inicial de Formadores” (2016)-AML-Área Metropolitana de LisboaCertificado de Competências Pedagógicas (CAP);
Curso “O Novo Código do Procedimento Administrativo” (2015)-AML-Área Metropolitana de Lisboa;
IVPercurso e experiência profissional:
Out/2023 até ao presenteTécnica Especialista da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral SimplificadoeBUPi, na área da Contratação Pública. Jan/2023 a set/2023-Chefe da Divisão de Contratação Pública na Direção Geral do Património Cultural.
Jul/2022 a dez/2022-Diretora do Departamento de Gestão de Projetos e Apoio ao Investimento no Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., departamento responsável pela gestão de candidaturas e atribuição de apoios no âmbito do Fundo Ambiental, POSEUR, PDR2020, REACTEU e PRR.
Nov/2020 a jul/2022-Chefe da Divisão de Contratação e Logística no Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e de Sistemas de Informação.
Abril/2020 a nov/2020-Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial no Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.
Jan/2019 a mar/2020-Técnica Sénior na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a exercer funções na área da contratação pública.
2017 até ao presenteFormadora, a desenvolver ações de formação na área das Compras Públicas-Aquisição de Bens e ServiçosCódigo dos Contratos Públicos-Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro.
2017-2019-Técnica Superior no Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., na Divisão de Contratação e Logística do Departamento Administrativo e Financeiro, a exercer funções na área de contratação pública.
2014-2017-Técnica Superior na Área Metropolitana de Lisboa, a exercer funções na área da contratação pública.
2012-2014-Técnica de Apoio Jurídico na Virgílio, Mira, Sacoto & AssociadosSociedade de Advogados, R.L., a exercer funções para a Área Metropolitana de Lisboa na área da contratação pública e na análise e acompanhamento de candidaturas cofinanciadas no âmbito do QREN. 2010-2011-Técnica Superior no IAPMEIInstituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, a exercer funções no Departamento de Auditoria Interna.
1997-2009-Gestora de projetos e Coordenadora Operacional da Unidade de Formação Empresarial e Tecnológica no Gabinete de Apoio à Gestão do PRIME (QCA III)-Programa de Incentivos à Modernização da Economia.
1995-1997-Gestora de projetos da componente do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do PEDIP II no IAPMEIInstituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação.
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