Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio e 50/2025, de 7 de abril, nomeio o licenciado Cláudio José Viveiros Sarmento da Silva para o cargo de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a 3 de junho de 2025, inclusive.
3 de junho de 2025.-O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Nota curricular Cláudio José Viveiros Sarmento da Silva é licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa e LL.M-Master in LawLaw and Business Administration pela AESE|IESE Business SchoolUniversidad de Navarra. Possui o Programa de Formação em Gestão Pública-FORGEP;
Mini-MBA-INDEG-Business School-IUL|ISCTE Executive Education;
Executive Program no Cybersecurity, Data Protection and Information ManagementNOVA Information Management School;
Advanced Program on General Data Protection Regulation-JURISNOVA-NOVA School of Law; pósgraduação em Direito da Defesa Nacional nas vertentes Direito Nacional, Internacional e Europeu, Contratação Pública e Atividade Empresarial pelo IDEFF da Faculdade de Direito de Lisboa/Instituto de Defesa Nacional Advanced Program on General Data Protection Regulation-JURISNOVA-NOVA School of Law; pósgraduação em Direito da Defesa Nacional nas vertentes Direito Nacional, Internacional e Europeu, Contratação Pública e Atividade Empresarial pelo IDEFF da Faculdade de Direito de Lisboa/Instituto de Defesa Nacional; pósgraduação em Contratação Pública pela Universidade Católica PortuguesaEscola de Lisboa e pósgraduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Tem vasta experiência e formação nos domínios parlamentares, setor público administrativo e setor empresarial do Estado, designadamente, nas áreas de direito e gestão parlamentar, setor empresarial do Estado, função acionista do Estado, PPP´s, concessões e subconcessões, gestão do património imobiliário público, expropriações, finanças e Orçamento do Estado, instrumentos de gestão, auditing, procurement, RH, data protection, inovation, cybersecurity, management information systems e information management, leadership and business consulting; gestão do risco e gestão da segurança e da informação classificada.
É quadro superior, consultor jurídico, especialista em orçamento e finanças públicas da Entidade do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças.
Representou o Estado Português, no exercício da função acionista, nas empresas TRANSTEJO, SA, e LISNAVEEstaleiros Navais, SA. Foi membro da mesa da assembleia geral da SIEVSistemas de Identificação Eletrónica de Veículos, SA.
Exerceu ainda as funções de assessoria jurídica aos órgãos de gestão da Estradas de Portugal, SA;
Agência para a Modernização Administrativa, IP;
DireçãoGeral das Autarquias Locais; e Instituto da Vinha e do Vinho, IP DireçãoGeral das Autarquias Locais; e Instituto da Vinha e do Vinho, IP; e prestou assessoria técnica no Instituto de Estradas de Portugal, IP, e na Junta Autónoma de Estradas. É formador certificado.
Exerceu, no XIX Governo Constitucional, a função de assessor do Ministro da Defesa Nacional, tendo sido agraciado com a Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, e atribuído louvor pelo forte contributo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do MDN.
Foi dirigente intermédio responsável pela área de controlo interno na SecretariaGeral do MDN, tendo sido gestor e subgestor de diversos projetos de inovação e modernização administrativa, Privacy Manager e membro da rede JurisAPP.
Participou em diversos congressos, conferências, seminários, colóquios, subordinados aos temas de Gestão do Sector Público, Auditoria e Controlo Interno, Modernização, Transformação e Inovação do Estado, Cybersecurity, Data Protection e Information Management, Leadership e SITIC.
Desempenhou a função de adjunto jurídico do Presidente da Assembleia da República durante a XVI Legislatura, agraciado com louvor pelo exercício da função.
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