Nomeação da licenciada Ângela Cristina Antunes Vieira para o cargo de adjunta do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Despacho 7892/2025

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio e 50/2025, de 7 de abril, nomeio a licenciada Ângela Cristina Antunes Vieira para o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 3 de junho de 2025, inclusive, ficando a mesma autorizada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 196/93, de 27 de maio, em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, a exercer, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional.

3 de junho de 2025.-O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular Ângela Cristina Antunes Vieira é licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2009-2013).

Pósgraduada em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2014).

Frequência de estágio de advocacia, com obtenção da respetiva cédula profissional (2013-2016).

Agregação pela Ordem dos Advogados Portugueses em 2016-Conselho Distrital do Porto, exercendo advocacia, com especial enfoque nas áreas de direito da família, menores e sucessões, direito constitucional e direito penal.

Entre 2018 e 2019 exerceu funções jurídicas no gabinete de juízes do Tribunal Constitucional. Em 2019 reingressou na advocacia, passando a exercer funções de coordenadora de departamento de direito da família, menores e sucessões e de direito constitucional.

Assessora jurídica na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos entre 2022 e 2024.

Desempenhou a função de adjunta do Presidente da Assembleia da República durante a XVI Legislatura.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

  Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-07-19 - Lei 13/2010 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprovou a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-12-24 - Lei 55/2010 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

• 2021-05-10 - Lei 24/2021 - Assembleia da República

  Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

• 2025-04-07 - Lei 50/2025 - Assembleia da República

  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.