Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, infra se publica o despacho de designação e notas relativas ao currículo académico e profissional do dirigente designado na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado no Aviso 213/2024, do Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público, código de oferta n.º OE2024/0099, para exercício do cargo ao serviço deste Município.
Despacho de Designação (proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 20 de fevereiro de 2025) Cargo de Chefe da Subdivisão de Coesão SocialDespacho de Designação n.º 15/PRE/2025
1-Considerando a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Marisa Filipa André Horta, presente ao procedimento, ora visado, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2-Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3-Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Marisa Filipa André Horta, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Óbidos, para provimento do cargo de Chefe da Subdivisão de Coesão Social, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Óbidos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, na sua atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de hoje, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.
»Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional da Dirigente DesignadaMarisa Filipa André Horta 1-Habilitação Académica de Base-a candidata detém a Licenciatura em Política Social, com especialização em Proteção e Segurança Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2002);
2-Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base, designadamente, a titularidade de Doutoramento, Mestrado ou PósGraduações relevantes para a área do cargo a prover-a candidata detém uma PósGraduação em Sociologia, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2008);
3-Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover:
as ações de formação/seminários ou outros eventos formativos encontram-se evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae.
Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Óbidos:
2023-2025-Diretora da Direção de Serviços de Promoção da Integração e Inclusão das Comunidades CiganasAgência para a Integração Migrações e Asilo, AIMA I. P.;
2017-2023-Coordenadora do Núcleo de Apoio às Comunidades CiganasAlto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2016-2017-Técnica da Zona Lisboa, Sul e Internacional, do Programa Escolhas (6.ª geração)-Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2011-2015-Coordenadora do Departamento de Acolhimento e Apoio ao ImigranteAlto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P./ Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2008-2011-Gestora do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de LisboaAlto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P./Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2005-2007-Adjunta da Direção do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de LisboaAlto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P./ Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2003-2005-Coordenadora do Gabinete de Acolhimento e Triagem, do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de LisboaAlto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
2002-2003-Técnica de Política social, no Serviço de Provedoria Social do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
20 de fevereiro de 2025.-O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.
319229128
