Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau para cargo de chefe de divisão, em regime de substituição.

Aviso (extrato) n.º 15365/2025/2

Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau para cargo de chefe de divisão em regime de substituição

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2025, e nos termos do disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação e até à realização do concurso previsto no artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho na sua versão atualizada foi designada para o cargo de chefe de Divisão de Transportes e Mobilidade, a Técnica Superior Carla Maria de França Pereira Grácio e determinada a abertura do respetivo procedimento concursal.

O despacho de designação fundamenta-se no facto de a designada possuir o perfil indicado para a prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica e revelar aptidão pessoal e competência técnica adequada na área de atribuição e competência da divisão, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 08 de maio de 2025.

5 de junho de 2025.-O Primeiro-Secretário Executivo, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

ANEXO

Nota curricular

1-Identificação:

Nome:

Carla Maria de França Pereira Gracio Data de nascimento:

13.11.1977

Naturalidade:

Tramagal, Abrantes 2-Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia do Território, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 13 de novembro de 2000;

Estágio Académico, realizado na CisedConsultores, Lisboa, com duração de 1 ano (1999/2000)-Estudo de Acessibilidades do Concelho de Vila Franca de Xira;

Applied Online Pósgraduação em Mobilidade 360.º-Gestão de Transportes, pelo Iscte Executive Education, concluída em 25 de março de 2025.

Membro Efetivo da Ordem dos EngenheirosColégio Civil.

3-Experiência Profissional:

Desde 1 de abril de 2016, com funções de Chefe da Equipa Multidisciplinar da Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo;

Técnica Superior na Comunidade Intermunicipal do Médio TejoGabinete de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico/Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais, de junho 2008 a final de março de 2016;

Estágio PEPAL na Comunidade Urbana do Médio TejoGabinete de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico, de abril 2007 a abril 2008;

Estágio na Direção de Organização do Banco BPI, de novembro de 2005 a abril de 2006;

Técnica Superior na Câmara Municipal de GaviãoDivisão de Obras e Serviços Urbanos, de novembro de 2003 a maio de 2004;

Técnica no Gabinete de Apoio Técnico de Abrantes, de maio de 2002 a outubro de 2003;

Estágio Profissional na Câmara Municipal de Sardoal, de março de 2001 a abril de 2002.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente