Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau para cargo de chefe de divisão, em regime de substituição.

Aviso (extrato) n.º 15364/2025/2

Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau para cargo de chefe de divisão em regime de substituição

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2025, e nos termos do disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação e até à realização do concurso previsto no artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho na sua versão atualizada foi designada para o cargo de chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Ambiente e Recursos Naturais, a Técnica Superior Ana Margarida Madeiras Esteves Martins e determinada a abertura do respetivo procedimento concursal.

O despacho de designação fundamenta-se no facto de a designada possuir o perfil indicado para a prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica e revelar aptidão pessoal e competência técnica adequada na área de atribuição e competência da divisão, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 08 de maio de 2025.

5 de junho de 2025.-O Primeiro-Secretário Executivo, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

ANEXO

Nota curricular

1-Identificação:

Nome:

Ana Margarida Madeiras Esteves Martins Data de nascimento:

18.06.1977

Naturalidade:

Abrantes 2-Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia Biofísica (Ordenamento e Gestão Ambiental), pela Universidade de Évora, concluída em 11.01.2005;

Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros (Região Sul)-Colégio Agronómica.

3-Experiência Profissional:

Desde 1 de abril de 2016, com funções de Chefe da Equipa Multidisciplinar da Unidade de Ordenamento e Gestão do Território/Recursos Naturais da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo;

Responsável pelo Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal desde março de 2019, pelo acompanhamento da operacionalização das duas brigadas de sapadores florestais sob titularidade da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, conferida pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza, desde 2019 e pelo acompanhamento técnico e administrativo às comissões subregionais de nível deliberativo e de nível técnico;

Técnica Superior na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, no apoio à implementação e desenvolvimento de projetos intermunicipais na área dos sistemas de informação geográfica, no âmbito do planeamento e ordenamento do território e políticas de conservação da natureza, cartografia, infraestruturas, cadastro, recursos naturais, de março de 2005 até março de 2016, sendo desde maio de 2008, responsável pelo apoio na coordenação das atividades dos técnicos da então Unidade Orgânica Área de Gestão e Ordenamento do Território;

Técnica na Associação de Municípios do Médio Tejo em regime de prestação de serviço, de junho de 2001 a março de 2005;

Estágio no Gabinete de Apoio Técnico de Abrantes, para o município de Abrantes, com o título Elaboração de Carta de Risco de Erosão do Concelho, em 2001.

319152656

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente