Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de vinte e cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por Despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal, de 18/02/2015, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 25/06/2014, da Assembleia Municipal de 27/06/2014, e da necessária autorização do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração Local de 21/10/2014 e do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública de 20/01/2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursaiscomuns, para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano (podendo eventualmente ser renovado nos termos da lei), tendo em vista o preenchimento de 25 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia para o ano de 2015:
Referência A - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arqueologia)
Referência B - 6 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Animador sócio educativo)
Referência C - 15 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar ação educativa)
Referência D - 2 postos de trabalhona carreira e categoria de Assistente Operacional (Cozinheiro)
Referência E - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Porteiro)
1 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2 - Para efeitos do determinado nos n.º (s) 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Alandroal e, em consulta efetuada à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi prestada a seguinte informação: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - O cumprimento do artigo 7.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, em conjugação como o n.º 5 do artigo 24.º da Lei 80/2013considera-se efetuado, na medida em que não existe a EGRA, entidade gestora da requalificação nas autarquias locais, da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC).
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2, artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Local de Trabalho:Área do Município de Alandroal.
7 - Caraterização dos postos de trabalho:
Referência A - conteúdo funcional previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho,corresponde ao grau de complexidade funcional 3, e descrito no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, designadamente:desempenhar funções no âmbito da Rede de Clubes de Arqueologia, que vai ser estendida ao concelho.
Referência B - conteúdo funcional previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, corresponde ao grau de complexidade funcional 2, e descrito no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, designadamente: assegurar todos os serviços escolares constituídos por acompanhamento e supervisão dos alunos nos trajetos dos transportes escolares e acompanhamento nas refeições, apoio ao funcionamento do prolongamento de horário e pausas escolares.
Referência C - conteúdo funcional previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, corresponde ao grau de complexidade funcional 1, e descrito no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, designadamente: assegurar todos os serviços escolares constituídos por acompanhamento e supervisão dos alunos nos trajetos dos transportes escolares e acompanhamento nas refeições.
Referência D - conteúdo funcional previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho,corresponde ao grau de complexidade funcional 1, e descrito no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, designadamente: organizar e coordenar os trabalhos na cozinha, refeitório ou bufete; confecionar e servir refeições e outros alimentos; prestar informações necessárias para a aquisição de géneros e controlar os bens consumidos diariamente; assegurar a limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e utensílios de cozinha, do refeitório e do bufete, bem como a sua conservação.
Referência E - conteúdo funcional previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, corresponde ao grau de complexidade funcional 1, e descrito no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, designadamente: assegurar a portaria dos estabelecimentos de ensino; registar o controlo de entradas e saídas nos estabelecimentos de ensino; estabelecer ligações telefónicas.
7.1 - Todos os lugares postos a concurso e de acordo com o mapa de pessoal para o ano e 2015, deverão exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, por deliberações, despacho ou determinação superior.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório:
8.1 - Nos termos do artigo 38.º daLei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo artigo 42.º do Orçamento de Estado para o ano de 2015, aprovado pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo as posições remuneratórias de referência as seguintes:
Referência A - 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1.201,48;
Referência B - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração base de (euro) 683,13;
Referência C, D e E - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base de (euro) 505,00;
8.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 42.º do Orçamento de Estado para o ano de 2015, aprovado pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos que possuam vínculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
9 - Nível Habilitacional exigido:
Referência A - Licenciatura em Arqueologia;
Referência B - 12.º ano de escolaridade conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
Referência C, D e E - Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com a idade: 4 anos de escolaridade para indivíduos nascidos até 31/12/1966, 6 anos de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967 e 9 anos de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1981.
9.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional, ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos especiais - os mencionados no ponto 9. do presente aviso.
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo determinado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, que não pretendam conservar essa qualidade.
11.2 - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do artigo 30.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado, com a alínea g), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.3 - Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
11.4 - Nos termos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Forma, prazo e local para apresentação de candidaturas:
12.1 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível no Balcão Único da Câmara Municipal de Alandroal e na sua página eletrónica em www.cm-alandroal.pt.
12.2 - Prazo: O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme o disposto no artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.3 - Local: As candidaturas deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Alandroal e entregues pessoalmente no Balcão Único do Município, nos dias úteis, ininterruptamente das 08:30 horas às 16:30 horas, ou através de correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, para a Câmara Municipal de Alandroal, Praça da República, 7250-116 Alandroal.
12.4 - Não serão aceites candidaturas ou documentos enviadas por correio eletrónico.
13 - Apresentação de documentos:
13.1 - Na apresentação das candidaturas, onde no formulário de candidatura deverá ser indicado o lugar a que está a concorrer, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão;
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais, experiência profissional e outros elementos que considere relevantes e que deve ser acompanhado de fotocópia dos documentos comprovativos das formações e da experiência profissional declarados no curriculum vitae;
d) Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e categoria de que seja titular, descrição das funções desempenhadas e indicação da avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
e) Deverá ser apresentado um formulário de candidatura e os respetivos documentos comprovativos por cada procedimento concursal a que está a concorrer.
13.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.3 - A não apresentação dos documentos mencionados no curriculum vitae, bem como os documentos comprovativos das ações de formação e experiência profissional, determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.
13.4 - Em substituição da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do 10.1 do presente aviso, podem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
13.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método desde que solicitem.
15 - Métodos de seleção: os métodos de seleção obrigatórios e facultativos a utilizar conforme o disposto no n.º 6 do artigo 36.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do seu n.º 5 do artigo 56.º conjugado com o artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, são os seguintes:
Referência A, B, C, D, e E:
a) Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal, motivação e interesse profissional e experiência profissional. Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.
A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.1 - Ordenação Final (OF):Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação nos dois métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:
OF = AC (70 %) + EPS (30 %)
em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, e serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
18 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser efetuadas em formulário próprio para o exercício do direito de participação, aprovado pelo Despacho 11321/2009 do Ministro de Estado e das Finanças, disponível no Balcão Único do Município e no site do Município de Alandroal em www.cm-alandroal.pt.
19 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, através de uma das formas previstas no número anterior.
20 - Nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista por ordem alfabética, que será afixada no Edifício Sede do Município e no site do Município de Alandroal.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, depois de homologada, será afixada no Edifício Sede do Município e no site do Município de Alandroal em www.cm-alandroal.pt, e será publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22 - Composição do júri dos concursos:
Referência A
Presidente do júri: Rui Jorge Lopes Mataloto, Técnico Superior (Arqueologia) do Município do Redondo.
Vogais efetivos:
1.º - Maria da Conceição Chilrito Mendes Rocha, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º - Balbina Gertrudes Grilo Bexiga, Técnica Superior (Jurista)
Vogais suplentes:
1.º - Joaquim Francisco Salvador de Almeida, Técnico Superior (Economia).
2.º - Maria Helena Bilro Vitória Félix, Técnica Superior (Administração Regional e Autárquica).
Referência B
Presidente do júri: Maria Helena Bilro Vitória Félix, Técnica Superior (Administração Regional e Autárquica)
Vogais efetivos:
1.º - Maria da Conceição Chilrito Mendes Rocha, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º - João Augusto Veladeiro Cabaço, Coordenador Técnico
Vogais suplentes:
1.º - Joaquim Francisco Salvador de Almeida, Técnico Superior (Economia).
2.º - Balbina Gertrudes Grilo Bexiga, Técnica Superior (Jurista)
Referência C, D e E
Presidente do júri: Maria Helena Bilro Vitória Félix, Técnica Superior (Administração Regional e Autárquica)
Vogais efetivos:
1.º - Maria da Conceição Chilrito Mendes Rocha, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º -Francisco João Valério Assunção, Assistente Operacional
Vogais suplentes:
1.º - Joaquim Francisco Salvador de Almeida, Técnico Superior (Economia)
2.º - Balbina Gertrudes Grilo Bexiga, Técnica Superior (Jurista).
23 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato na página eletrónica do Município de Alandroal no endereço www.cm-alandroal.pt, também por extrato no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da mesma data, em jornal de expansão nacional.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Município de Alandroal, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de março de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Mariana Rosa Gomes Chilra.
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