Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 748/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2023.

Portaria 396/2025/2

Os SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foram autorizados a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o SIM@SNS (Sistema de Informação e Monitorização do SNS), pelos anos de 2023 a 2025, mediante a Portaria 748/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2023, no montante global de 1 424 100 EUR (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil e cem euros) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Pelo facto de a mesma apenas ter sido autorizada em dezembro de 2023, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto (início do contrato em 2023). Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptálo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto Lei 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1-São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 748/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

2-A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3-A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de abril de 2025.-A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

319120311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024