Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Comerciantes com o n.º 10, localizada no Porto de Pesca de Lagos, com uma área total de 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados), destinada, exclusivamente, ao apoio no comércio de pescado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das instalações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a datalimite para a apresentação das propostas) constam do Edital LG/03/2025 que pode ser consultado nas instalações da DocapescaPortos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade, e-mail-dpla@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da datalimite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, por correio registado para DocapescaPortos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33, 8501-909 ParchalPortimão, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
21 de maio de 2025.-O Conselho de Administração da DocapescaPortos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente.-Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, vogal.
319106542
