Conclusão do processo de reorganização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, mediante a criação da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF).

Despacho 6175/2025

O Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças (DGTF), que passou a designar-se Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), e aprovou a respetiva orgânica, bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

O procedimento de reorganização em causa iniciou-se à data da produção de efeitos do mencionado diploma legal, tendo sido realizadas as operações e decisões necessárias à transferência das atribuições e competências dos serviços e à reafetação dos respetivos recursos, incluindo os procedimentos previstos no artigo 28.º do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março.

Importa agora formalizar a concretização das alterações decorrentes dos referidos processos de reestruturação e de fusão, considerando, nomeadamente, o disposto nos artigos 21.º, 23.º, n.º 2, 25.º e 29.º, n.º 3, todos do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, conjugados com o regime constante do Decreto Lei 200/2006, de 25 de outubro, e do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 21.º a 23.º e 25.º a 29.º do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, conjugados com o disposto nos artigos 5.º, 6.º e 11.º a 18.º do Decreto Lei 200/2006, de 25 de outubro, nos artigos 4.º a 8.º e 15.º do RVP, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, e no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, determino o seguinte:

1-Os trabalhadores da DGTF à data da produção de efeitos do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, são reafetos à ETF, enquanto serviço integrador, com a manutenção da sua situação jurídicofuncional, nomeadamente em termos de modalidades de vínculo de emprego, carreiras, categorias e remuneração detidos àquela data, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto Lei 61/2025, de 2 de abril.

2-A reafectação à ETF, enquanto serviço integrador, dos trabalhadores que, à data de produção de efeitos do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, estavam afetos à UTAM e à UTAP, identificados nas listas nominativas em anexos I e II ao presente despacho, respetivamente, com a manutenção da sua situação jurídicofuncional, nomeadamente ao abrigo e nos termos dos artigos 28.º e 29.º daquele diploma.

3-A transferência para o orçamento da ETF dos recursos financeiros relativos a remunerações certas e permanentes e a outras despesas com o pessoal reafectado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 200/2006, de 25 de outubro.

4-A transferência para a ETF dos bens imóveis e móveis, dos veículos e dos arquivos, afetos à DGTF, à UTAM e à UTAP.

5-A cessação de funções dos titulares dos cargos dirigentes da DGTF, da UTAM e da UTAP, nos termos e para os efeitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março.

6-A conclusão dos processos de reestruturação da DGTF e de extinção, por fusão, da UTAM e da UTAP, mediante a criação da ETF.

7-O disposto no presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.

28 de maio de 2025.-O DiretorGeral, José Passos.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

319116173

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2025-03-31 - Decreto-Lei 56/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

• 2025-04-02 - Decreto-Lei 61/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):