Nomeação no cargo dirigente intermédio de 1.º grau ― diretora do Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal.

Aviso 12986/2025/2 Nomeação no cargo Dirigente Intermédio de 1.º Grau - Diretora de Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, nomeei em cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, a Técnica Superior, Fernanda Rute Nascimento Paixão de Freitas Gonçalves, como Diretora de Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 12 de maio de 2025. Nota curricular: Data de nascimento: 20 de junho de 1964 Pós Graduação em Vias de Comunicação Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Outubro de 1998 - julho de 1999 Licenciatura em Engenharia Civil Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Setembro de 1982 - outubro de 1987 Atividade Profissional: Dirigente intermédia de 1.º grau no Município de Paços de Ferreira, atualmente a exercer funções como Diretora do Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal, em regime de substituição (desde julho de 2024). Exerceu funções como Chefe da Divisão de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal (desde novembro 2023 a julho de 2024, em comissão de serviço) e anteriormente como Chefe da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística (de maio de 2020 a outubro de 2023, em regime de substituição). Trabalhadora do Município de Paços de Ferreira desde 2005, onde desenvolveu a sua carreira na área de execução e acompanhamentos de projetos, essencialmente de vias de comunicação. Entre janeiro de 1988 e maio de 2005 exerceu as funções de técnica superior no Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Sousa. Experiência Profissional Relevante: Projetos de estruturas e Vias de Comunicação, incluindo estudos prévio para variantes e projetos de requalificação de estradas nacionais. Elaborou o projeto da plataforma para construção da fábrica do IKEA em Paços de Ferreira e acompanhou a referida obra. Enquanto chefe de divisão da DPGU, iniciou e acompanhou a revisão do PDM de Paços de Ferreira e Coordenou a execução de projetos candidatados e aprovados pelo PRR. Iniciou ainda o concurso para a execução do Novo Centro de Saúde de Paços de Ferreira. Formação Complementar Mais Relevante: Formação Avançada para Dirigentes da Administração Pública (2024), Porto Business School Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Fundação FEFAL Formação em Estratégia 2030 - Gestluz Consultores 14 de maio de 2025. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira Sousa. 319051835

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.