Despacho 5705/2025, de 21 de Maio

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21
Data: 2025-05-21
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1136 do lote 6, na União das Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras e na União das Freguesias de Reguengo e São Julião, do concelho de Portalegre, e na freguesia de São Salvador da Aramenha, do concelho de Marvão.

Texto do documento

Despacho 5705/2025 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando -se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu -se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Alentejo (PRA - Alentejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, em 20 de abril de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 5656/2024/2, de 14 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»; Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 1136 do lote 6, na União das Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras e na União das Freguesias de Reguengo e São Julião, do concelho de Portalegre, e na freguesia de São Salvador da Aramenha, do concelho de Marvão, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 655 088,94 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 4 de abril de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de áreas Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível LT6_TRC1136

Parcela número	Nome dos Interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia/concelho	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total de servidão (m²)
		Freguesia/concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total de servidão (m²)
1,1	Maria Josefa Félix Cardoso Pires	São Salvador da Aramenha Marvão	149 - D		824	Norte: José da Mata Pires e António Mourato Pinto Sul: José Casimiro Barbas e Joaquim dos Santos Barbas Nasc.: João Casimiro Barbas e Maria Ana Batista Barbas e João Velez Tavares Poente: Joaquim dos Santos Barbas, Joaquim Espírito Santo Raposo e Caminho Público		Espaço agro-florestal	14238,79
2,1	Maria Teresa Barbas Forte Nogueira	São Salvador da Aramenha Marvão	5 - J		2423	Norte: Antónia Santos Barreiros Pires Sul: Vitorino Luís Forte, João Manuel Cordeiro Batista, José Santos Botelheiro e Antónia Santos Barreiros Pires Nasc.: Antónia Santos Barreiros Pires Poente: António Mação da Costa		Espaço agro-florestal	7279,63
3,1	José Manuel Paulo Rebocho	São Salvador da Aramenha Marvão	80 - J		1035	Norte: Caminho Público Sul: Herdeiros de Joaquim da Silva Barbas Nasc.: Francisco Carrilho e Tomás Garção da Silva Barbas Poente: Tomás Garção da Silva Barbas e Caminho Público		Espaço agro-florestal	2486,86
4,1	João Manuel Oliveira Sabino Caixa Geral de Depósitos, S. A.	São Salvador da Aramenha Marvão	95 - J		1031	Norte: Caminho Público Sul: Joaquim dos Santos Barbas e José dos Santos Barbas Nasc.: Caminho Público Poente: Casimiro Batista Mouro		Espaço agro-florestal	14492,85
5.1 5.2	Fernando Manuel Lucio Salguero Novo Banco, S. A.	São Salvador da Aramenha Marvão	81 - J		2330	Norte: Joaquim da Silva Barbas Sul: Caminho Público Nasc.: Joaquim da Silva Barbas Poente: Caminho Público		Espaço agro-florestal	5570,71
6.1 6.2	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	São Salvador da Aramenha Marvão	12 - J		1241	Norte: Prédio rústico da proprietária - matriz 12 J Sul: Prédio rústico da proprietária - matriz 12 J Nasc.: Prédio rústico da proprietária - matriz 12 J Poente: Prédio rústico da proprietária - matriz 12 J		Espaço agro-florestal	27446,74
7,1	Desconhecido da Parcela 7.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaço agro-florestal	986,13
8,1	José dos Santos Botelheiro	São Salvador da Aramenha Marvão	96 - J		2663	Norte: João Manuel Cordeiro Batista Sul: Joaquim Neves dos Santos Barbas Nasc.: Caminho Público Poente: Herdade Meia - Investimentos Agrícolas, S. A.		Espaço agro-florestal	99,66
9,1	Joaquim Neves dos Santos Barbas - C. C. da Herança de Gracinda Barbas da Costa Reia dos Santos	São Salvador da Aramenha Marvão	50 - J		1028	Norte: Tapada da Eira Sul: Manuel da Silva Barbas Nasc.: Caminho Público Poente: Manuel da Silva Barbas		Espaço agro-florestal	189,03
10,1	Rosa Maria Batista Parra	São Salvador da Aramenha Marvão	10 - J		921	Norte: Caminho Público Sul: José da Silva Barbas Nasc.: Caminho Público Poente: Caminho Público		Espaço agro-florestal	6283,29
11,1	José dos Santos Botelheiro	São Salvador da Aramenha Marvão	78 - J		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Espaço agro-florestal	1081,24
12,1	Joaquim Neves dos Santos Barbas - C. C. da Herança de Gracinda Barbas da Costa Reia dos Santos	São Salvador da Aramenha Marvão	79 - J		1027	Norte: José dos Santos Barbas Sul: Caminho público Nasc.: António Dias Maçãs Poente: Caminho público		Espaço agro-florestal	3435,86
13,1	Roger Iain Long	São Salvador da Aramenha Marvão	49 - J		1199	Norte: Caminho público Sul: António Carrilho Morais Nasc.: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Poente: Caminho público		Espaço agro-florestal	6109,51
14.1 14.2	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	São Salvador da Aramenha Marvão	46 - J		1235	Norte: Josefa Pereira Maçãs, Francisco Dias Maçãs Sul: António M. de Matos e José Maria Fernandes Nasc.: José Barbas e caminho público Poente: Ribeira e Azinhaga pública		Espaço agro-florestal	19683,55
15,1	Maria Fronteira de Cáceres Pires - C. C. da Herança de Manuel António Belo Pires	São Salvador da Aramenha Marvão	68 - J		882	Norte: António Eusébio Benito Maçãs Sul: Caminho Público Nasc.: Júlio da Silva Barbas Poente: Caminho Público		Espaço agro-florestal	8500,57
16,1	Maria Fronteira de Cáceres Pires - C. C. da Herança de Manuel António Belo Pires	São Salvador da Aramenha Marvão	45 - J		885	Norte: António Eusébio Benito Maças Sul: António Eusébio Benito Maças Nasc.: José Maria da Silva Barbas Poente: António Eusébio Benito Maças		Espaço agro-florestal	1822,77
17,1	Desconhecido da Parcela 17.1	São Salvador da Aramenha Marvão				Norte: Sul: Nasc.: Poente:		Solo Rústico - Espaços Florestais	3128,11
18,1	Manuel António Belo Pires Maria Fronteira de Cáceres Pires - C. C. da Herança de	São Salvador da Aramenha Marvão	44 - J		881	Norte: António Eusébio Benito Maçãs Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público Poente: Júlio da Silva Barbas, António Eusébio Benito		Solo Rústico - Espaços Florestais	628,98
19.1 19.2	Maria Fronteira de Cáceres Pires - C. C. da Herança de Manuel António Belo Pires	São Salvador da Aramenha Marvão	76 - J		884	Norte: Caminho Público Sul: José Maria da S. Barbas e Vitorino Luís Forte Nasc.: Caminho Público Poente: Caminho Público		Solo Rústico - Espaços Florestais	3090,21
20.1 20.2	Nithiluigi Raineri	São Salvador da Aramenha Marvão	77 - J		2349	Norte: Júlio da Silva Barbas Sul: Caminho Público Nasc.: Vitorino Luís Forte Poente: Caminho Público		Solo Rústico - Espaços Florestais	10843,53
21,1	Nithiluigi Raineri	São Salvador da Aramenha Marvão	74 - J		2350	Norte: António Benito Maçãs e caminho público Sul: Carlos Manuel Miranda e outros Nasc.: Caminho Público Poente: Carlos Manuel Miranda e João Augusto Rolo		Solo Rústico - Espaços Florestais	15264,16
22.1 22.2	Maria Teresa Barbas Forte Nogueira	São Salvador da Aramenha Marvão	42 - J		2425	Norte: Manuel António Belo Pires Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público Poente: João José Serra Bengala		Solo Rústico - Espaços Florestais	15304,74
23.1 23.2	Pierre Jan Gustave Joséph	São Salvador da Aramenha Marvão	41 - J		1030	Norte: Caminho Público Sul: José do Barrieiro Nasc.: Caminho Público Poente: Caminho Público		Solo Rústico - Espaços Florestais	13083,83
24,1	Roger Longmoor - C. C. da Herança de	São Salvador da Aramenha Marvão	16 - J		880	Norte: Herdeiros de António Carrilho Sul: Caminho Público Nasc.: Emília Carrilho Serra e Outros Poente: Caminho Público	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	515,64
25,1	Alberto José Pires Lourenço	São Salvador da Aramenha Marvão	40 - J		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	5019,59
26,1	Sergio José de Araújo da Silva Ramos	São Salvador da Aramenha Marvão	84 - J		168	Norte: Joaquim dos S. Barbas e António Brito Pires Sul: Joaquim da Silva Barbas Nasc.: Caminho Público e Joaquim da Silva Barbas Poente: Maria Joaquina Garção	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	7623,24
27,1	Caetano Carrilho - C. C. da Herança de Maria Manuela Ventura Carrilho	São Salvador da Aramenha Marvão	39 - J		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	20026,13
28,1	Valentim Fernandes Alfaiate - C. C. da Herança de	São Salvador da Aramenha Marvão	65 - J		433	Norte: João Gonçalves Garção e caminho público Sul: Caminho Público Nasc.: António dos Santos Maçãs Poente: Caminho Público	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	35808,15
29.1 29.2 29.3	Francisco Adroaldo Costa Relvas	São Salvador da Aramenha Marvão	66 - J		1717	Norte: Caminho Público e outros Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público e outros Poente: Caminho Público e José da Silva Barbas	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	37265,36
30.1 30.2	Francisco Adroaldo Costa Relvas	São Salvador da Aramenha Marvão	38 - J		1717	Norte: Caminho Público e outros Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público e outros Poente: Caminho Público e José da Silva Barbas	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	6507,10
31,1	Francisco Adroaldo Costa Relvas	São Salvador da Aramenha Marvão	67 - J		1717	Norte: Caminho Público e outros Sul: Caminho Público Nasc.: Caminho Público e outros Poente: Caminho Público e José da Silva Barbas	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	25534,21
32,1	Julia Costa Garraio - C. C. da Herança de	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre	141 - 1C		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	1683,28
33,1	Maria Ribeiro da Costa Caixa Geral de Depósitos S. A.	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre	12 - 1C		567	Norte: Caminho Público e José Roque Sul: João Barbas e José Batista Nasc.: Caminho público Poente: Caminho público	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	56698,81
34,1	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	São Salvador da Aramenha Marvão	6 - K		1237	Norte: Caminho Público e Delmira Maria Filomena Benito Maçãs Sul: Caminho Público e Delmira Maria Filomena Benito Maçãs Nasc.: Raul Maria Garção e outros Poente: Caminho Público	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	6114,32
35,1	José Manuel Clemente Coelho	São Salvador da Aramenha Marvão	70 - K		494	Norte: Caminho Público e António Benito Maçãs Sul: António Eusébio Benito Maçãs Nasc.: João Fernandes Gonçalves Esperancinha Poente: António Eusébio Benito Maçãs	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	258,29
36,1	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	São Salvador da Aramenha Marvão	31 - K		1239	Norte: Raul Maria Garção e outros Sul: Maria de Lurdes Barbas Carrilho e outros Nasc.: Ribeira das Reveladas e Outros Poente: Caminho Público		Solo Rústico - Espaços Florestais	51816,73
37,1	João Barbas Carrilho - C. C. da Herança de	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre	13 - 1C		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	30589,72
38,1	Maria de Lurdes Barbas Carrilho	São Salvador da Aramenha Marvão	32 - K		18	Norte: António Eusébio Bonito Maçãs Sul: Joaquim Carrilho Nasc.: Júlio Picado Ramiro, Emílio Augusto Carrilho Poente: Joaquim Carrilho e Caminho Público		Solo Rústico - Espaços Florestais	6044,59
39.1 39.2	Madeca Madeiras de Caxarias S A	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre	169 - 1C		1054	Norte: Caminho Sul: Herdeiros de Joaquim Carrilho Nasc.: António Rosa Carrilho Poente: António Rosa Carrilho	Reserva Ecológica Nacional Rede Natura 2000	Solo Rústico - Espaços Florestais	50147,21
40,1	José Maria Maçãs Barbas Carrilho	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre	168 - 1C		510	Norte: Ribeira Sul: António Maçãs e outros Nasc.: José Maria Carrilho e outro Poente: António Morais Carrilho	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	2443,44
41,1	Fernando Edgar Monteiro de Meireles - C. C. da Herança de	São Salvador da Aramenha Marvão	54 - K		645	Norte: José Maria Carrilho Sul: António Rosa Carrilho Nasc.: António Rosa Carrilho Poente: Catarina Rosa Carrilho		Solo Rústico - Espaços Florestais	27030,22
42.1 42.2	Fernando Mário Duro Costa - C. C. da Herança de Manuel Lopes Camilo - C. C. da Herança de Silvério Courinha Prates de Carvalho - C. C. da Herança de Álvaro Luís Costa de Sousa Ramos Ana Maria Costa de Sousa Ramos Ramalho Ribeiro José Manuel Costa de Sousa Ramos	União das freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre	1 - 1A		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	26117,79
43.1 43.2	Linn Victoria Meieran	São Salvador da Aramenha Marvão	55 - K		782	Norte: José Maria Carrilho e Caminho Público Sul: Nasc.: António Rosa Carrilho Poente: Caminho Público	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	28161,13
44.1 44.2	Madeca Madeiras de Caxarias S A	São Salvador da Aramenha Marvão	34 - K		174	Norte: Emílio Augusto Carrilho Sul: Caminho Público Nasc.: Emílio Augusto Carrilho Poente: João António Velez Nabais	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	8046,87
45.1 45.2	Donato Ferreira de Faria	União das freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre	40 - 1B		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	18799,80
46,1	João Manuel Silva Raposo	União das freguesias de Reguengo e São Julião Portalegre	38 - 1B		Omisso	Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	3202,67
47,1	Rede Viária Florestal	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	22530,42
48.1 48.2	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	737,55
49,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	224,03
50,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	403,43
51.1 51.2	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	1140,11
52,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	449,22
53,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	1479,18
54,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	708,92
55,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	575,65
56,1	Rede Viária	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Portalegre				Norte: Sul: Nasc.: Poente:	Reserva Ecológica Nacional	Solo Rústico - Espaços Florestais	335,38

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Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6180703.dre.pdf .

Ligações deste documento

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2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

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