Designação em cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Aviso 12756/2025/2 Designação de pessoal dirigente Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 07 de maio de 2025, na sequência da proposta de designação apresentada pelo júri do procedimento concursal em causa, aberto por aviso datado de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205 de 22 de outubro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público, foi designado Diretor do Departamento de Desenvolvimento Económico e Social, com efeitos desde 07 de maio de 2025, de acordo com o n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as devidas alterações, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, com as devidas alterações, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o dirigente intermédio, Dr. Sérgio Emanuel Mamede Fernandes. Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado Currículo Académico: Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública; Licenciatura em Gestão de Empresas; Bacharelato em Contabilidade e Administração; Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada; Pós-Graduação em Gestão Financeira Autárquica; Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL); Competências técnico-profissionais adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento, atualização e de frequência de ações de formação, seminários e de cursos de formação profissional. Currículo Profissional: De março de 2001 a novembro de 2001, desempenhou funções de Técnico Superior de Contabilidade, na Divisão Financeira da Câmara Municipal de Cantanhede, em regime de avença; De 12 de novembro de 2001 a 30 de junho de 2002, desempenhou funções de Técnico Superior de 2.ª Classe (Gestão de Empresas), na Divisão Financeira, da Câmara Municipal de Cantanhede, em regime de contrato a termo certo; De 01 de julho de 2002 a 01 de janeiro de 2003, desempenhou funções de Técnico Superior de 2.ª Classe (Gestão de Empresas), na Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks, da Câmara Municipal de Cantanhede, em regime de contrato a termo certo; A 02 de janeiro de 2003, tomou posse na Câmara Municipal de Cantanhede, como Técnico Superior de 2.ª Classe (Gestão de Empresas), desempenhando funções de coordenação, na Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks da Câmara Municipal de Cantanhede; De 04 de setembro de 2006 a 30 de outubro de 2007, Técnico Superior de 1.ª Classe (Gestão de Empresas), desempenhando funções de coordenação, na Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks da Câmara Municipal de Cantanhede; De 31 de outubro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, nomeado em regime de comissão de serviço, como Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks, da Câmara Municipal de Cantanhede; De 01 de janeiro de 2011 a 13 de outubro de 2011, designado em regime de substituição, como Chefe da Divisão de Planeamento, Contratação e Património, da Câmara Municipal de Cantanhede; De 14 de outubro de 2011 a 13 de outubro de 2014, designado em regime de comissão de serviço, como Chefe da Divisão de Planeamento, Contratação e Património, da Câmara Municipal de Cantanhede; De 14 de outubro de 2014 a 16 de junho de 2016, Técnico Superior (Gestão de Empresas), desempenhando funções de coordenação, na Divisão de Planeamento, Contratação e Património da Câmara Municipal de Cantanhede; De 17 de junho de 2016 a 14 de dezembro de 2016, Técnico Superior (Gestão de Empresas), desempenhando funções na Divisão Financeira e de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Cantanhede; De 15 de dezembro de 2016 a 14 de dezembro de 2019, designado em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão Financeira e de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Cantanhede; De 15 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020, Técnico Superior (Gestão de Empresas), desempenhando funções na Divisão Financeira e de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Cantanhede; De 15 de janeiro de 2020 a 03 de abril de 2022, nomeado em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão Financeira, da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova; De 06 de outubro de 2020 a 31 de julho de 2021, desempenhou funções de Assistente Convidado, em regime de tempo parcial de 50 % no ISCAC - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra; De 04 de abril de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, nomeado em regime de substituição, Diretor de Departamento Administrativo, Financeiro e de Educação da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova; Desde 01 de março de 2023, designado em regime de substituição, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Económico e Social da Câmara Municipal de Cantanhede. 8 de maio de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira. 319027892

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.