Delegação e subdelegação de competências da chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo, Maria da Apresentação Calisto da Silva Cravo, nos chefes de finanças-adjuntos.

Despacho 5598/2025 Delegação e subdelegação de competências da chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo, Maria da Apresentação Calisto da Silva Cravo Nos termos do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, no artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, nos artigos 36.º, n.º 1, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e ao abrigo da autorização expressa no n.º 6 do ponto I do Despacho 2137/2025, do Diretor de Finanças de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2025, procedo à seguinte delegação e subdelegação de competências: I - Competências próprias 1 - Delego na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria Manuela Batista Marques Amaral, a chefia da 1.ª Secção - Tributação do Património e da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, e na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria do Rosário Mendes Guedelha Brito, a chefia da 4.ª Secção - Cobrança. 2 - Delego na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria Manuela Batista Marques Amaral, as competências para: 2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (IS), promovendo todos os procedimentos necessários à execução desse serviço, incluindo o correspondente controlo da atribuição e do impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, bem como o controlo das respetivas isenções e não sujeições previstas na lei; 2.2 - Apreciar e decidir os pedidos de retificação de áreas e confrontações, e as reclamações referidas no artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); 2.3 - Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI; 2.4 - Promover as condições necessárias à operacionalização do disposto no artigo 14.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e decidir sobre a dispensa de avaliação prevista no n.º 6 do mesmo artigo; 2.5 - Elaborar as folhas de salários e de despesas de transporte dos avaliadores; 2.6 - Coordenar e controlar as liquidações de IS devido pelos contratos de arrendamento; 2.7 - Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo, a que se refere o n.º 5 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo (CIS); 2.8 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promovendo todos os procedimentos necessários à execução desse serviço, incluindo o correspondente controlo da atribuição e do impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, bem como o controlo das respetivas isenções e não sujeições previstas na lei; 2.9 - Coordenar e orientar a instrução dos processos no âmbito da Gestão de Divergências de IRS e de IRC, e a análise de listagens, conforme metodologia superiormente definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; 2.10 - Controlar as contas correntes e promover atempadamente a fiscalização dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas; 2.11 - Controlar e promover a elaboração do Boletim de Alteração Oficioso (BAO) a enviar à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, do modelo 344 de IVA e dos documentos de correção únicos, quando for caso disso; 2.12 - Coordenar e controlar o serviço de cadastro único, com exceção do que respeita ao número de identificação fiscal (NIF); 3 - Delego na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria do Rosário Mendes Guedelha Brito, as competências para: 3.1 - Coordenar e controlar todo o serviço no âmbito das contraordenações fiscais; 3.2 - Instaurar e instruir os autos de apreensão de mercadorias em circulação, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho, e praticar todos os atos com vista à sua decisão; 3.3 - Coordenar e controlar todo o serviço e praticar os atos relacionados com o Imposto Único de Circulação (IUC); 3.4 - Coordenar e controlar o serviço de cadastro único respeitante ao NIF; 3.5 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP; 3.6 - Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda; 3.7 - Conferir os valores entrados e saídos da Tesouraria, assinar a quitação nas folhas dos caixas e realizar os balanços previstos na lei; 3.8 - Notificar os autores materiais de alcance e elaborar o auto de ocorrência, no caso de alcance não satisfeito pelo autor; 3.9 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, e providenciar a remessa dos respetivos suportes de informação aos serviços que administram e liquidam as receitas; 3.10 - Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação de documentos e elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais (CT2 e de conciliação) e comunicar à Direção de Finanças e ao IGCP, respetivamente, se for caso disso; 3.11 - Analisar e autorizar a eliminação de registo de pagamentos no Sistema Local de Cobrança (SLC), motivados por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do respetivo trabalhador responsável, que obrigatoriamente deverão ser objeto do visto da Chefe de Finanças; 3.12 - Organizar o arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho; 3.13 - Organizar a conta de gerência, conforme as instruções emanadas pelo Tribunal de Contas; 3.14 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente as reposições; 3.15 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao expediente e ao pessoal, com exceção da justificação de faltas e concessão de férias; 4 - Delego nas Adjuntas de Chefe de Finanças, Maria Manuela Batista Marques Amaral e Maria do Rosário Mendes Guedelha Brito, as competências para: 4.1 - Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida à Direção de Finanças ou a entidades superiores ou equiparadas, bem como a outras entidades estranhas à AT de nível institucional relevante, e proferir os despachos de mero expediente diário; 4.2 - No âmbito das competências próprias agora delegadas, fixar o prazo para audição prévia nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e instruir o procedimento com vista à respetiva decisão e conclusão. II - Competências delegadas 1 - Subdelego na Adjunta de Chefe de Finanças, Maria Manuela Batista Marques Amaral, as competências para: 1.1 - Praticar os atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do n.º 5 do artigo 65.º do Código do Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); 1.2 - Fixar o prazo para audição prévia nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e instruir o procedimento com vista à respetiva decisão e conclusão; 1.3 - Emitir e submeter os documentos de correção e as declarações oficiosas para concretização de decisões proferidas ao abrigo do presente despacho. III - Suplência 1 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, é minha suplente a Chefe de Finanças Adjunta, Maria do Rosário Mendes Guedelha Brito, e nas faltas, ausências ou impedimentos desta, é minha suplente a Chefe de Finanças Adjunta, Maria Manuela Batista Marques Amaral. 2 - Na eventualidade de ausência simultânea das trabalhadoras antes referidas, a suplência far-se-á tendo em conta o que para o efeito dispõe o artigo 34.º do Decreto- Lei 132/2019, de 30 de agosto. IV - Produção de Efeitos 1 - O presente despacho produz efeitos: 1.1 - Desde 1 de julho de 2023, em relação à chefia da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa e às competências previstas nos pontos I.2.8. a I.2.12; 1.2 - Desde 4 de fevereiro de 2025, em relação às competências previstas no ponto II; 1.3 - Desde a data da respetiva assinatura para todas as demais competências. 2 - Ficam, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores. 5 de maio de 2025. - A Chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo, Maria da Apresentação Calisto da Silva Cravo. 319032143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-05-20 - Decreto Regulamentar 42/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-06-05 - Decreto-Lei 191/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime da tesouraria do Estado.

• 2003-07-11 - Decreto-Lei 147/2003 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

• 2014-05-13 - Decreto-Lei 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.