Portaria 352/2025/2

Nos termos da Portaria 838/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Secretário de Estado do Orçamento autorizaram a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato para a

O contrato entrou em vigor a 24 de janeiro de 2020, contudo, apesar de ter sido assinado nessa data, a ativação das diversas ligações não ocorreu de forma simultânea, o que inviabilizou a execução financeira do contrato nos moldes inicialmente previstos e aprovados. Adicionalmente, por motivos relacionados com a atualização dos preçosconforme devidamente justificado-e a necessidade de adequação à realidade da execução contratual, não foi possível cumprir o escalonamento financeiro inicialmente autorizado. Torna-se, por isso, necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual, ajustando-o quer ao valor, quer ao período efetivo de execução do contrato, cuja vigência se estende de 2020 a 2026.

Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, e uma vez que a reprogramação pretendida ultrapassa mais de um ano económico, carece a mesma de autorização conjunta do membro do Governo responsável pela área da tutela e do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho;

De acordo com o disposto no n.º 10 do acima mencionado artigo 46.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada.

Assim:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Reprogramação de encargos 1-São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 838/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Inscrição orçamental Os encargos decorrentes da presente portaria encontram-se assegurados por verbas inscritas no âmbito do programa orçamental 013-

, medida 004-

, projeto 09149-

, na fonte de financiamento 311-

.

Artigo 3.º

Entrada em vigor A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de abril de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.-24 de abril de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

318989126

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.