Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de dezembro, adaptados à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, faz-se público o meu despacho de 23 de outubro de 2024, relativo à designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Educação.
Tendo em conta que:
1-De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Educação, que consta no Mapa de Pessoal do Município de Albufeira.
2-Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, sugeriu o júri do procedimento concursal, a designação da candidata Maria Manuela Cristóvão Martins de Lima, por esta possuir o perfil pretendido para a prossecução das competências e das funções para o cargo de Chefe de Divisão de Educação.
Determino:
a) Face ao exposto e em cumprimento dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todos na sua atual redação, designar a licenciada Maria Manuela Cristóvão Martins de Lima, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe de Divisão de Educação;
b) A presente designação produz efeitos à presente data.
23 de outubro de 2024.-O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.
»Nota curricular NomeMaria Manuela Cristóvão Martins de Lima;
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Psicologia Educacional, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada.
Formação Complementar:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), formação específica ministrado ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
23 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.
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