Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias.

Aviso 12446/2025/2

Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de dezembro, adaptados à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, faz-se público o meu despacho de 27 de novembro de 2024, relativo à designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias.

“Tendo em conta que:

1-De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias, que consta no Mapa de Pessoal do Município de Albufeira;

2-Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, sugeriu o júri do procedimento concursal, a designação do candidato Paulo Jorge Guia dos Santos Pereira, por este possuir o perfil pretendido para a prossecução das competências e das funções para o cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias.

Determino, a) Face ao exposto e em cumprimento dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todos na sua atual redação, designar o licenciado Paulo Jorge Guia dos Santos Pereira, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Fiscalização e Vistorias.

b) A presente designação produz efeitos à presente data.”

27 de novembro de 2024. ― O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

Nota curricular NomePaulo Jorge Guia dos Santos Pereira.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (F.C.T.U.C).

Formação Complementar:

PósGraduação em Economia, Gestão e Fiscalização de Obras, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (F.C.T.U.C);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), formação específica ministrado ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

318976822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.