Aviso (extrato) n.º 11687/2025/2
Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional. Processo 02/2025
1 - Torna-se público que, por deliberação de aprovação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho em reunião de 23 de abril de 2025, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Freguesia.
2 - Quotas de emprego - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o/a candidato/a com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.
3 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, constante no anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (limpeza e manutenção de vias, espaços verdes, e de outros espaços públicos da Freguesia; realização de pequenas obras, reparações e pinturas; realização das tarefas inerentes aos serviços cemiteriais; limpeza e manutenção de ferramentas, máquinas e viaturas; utilização de equipamentos de proteção individual e de sinalização, e conservação e limpeza dos mesmos; realização de outras tarefas inerentes às atividades da Freguesia; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas da Freguesia).
4 - Local de trabalho - instalações e área da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.
5 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, e em função do grau de complexidade 1 da carreira de Assistente Operacional, é exigida a escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (aos indivíduos nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano; aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995 é exigido o 12.º ano, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto). O nível habilitacional exigido pode ser substituído por formação ou experiência profissional.
6 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 5 da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário de 878,41 € (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.
7 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do Aviso por extrato na 2.ª série do Diário da República e integralmente na Bolsa de Emprego Público.
8 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em www.serzedoperosinho.pt.
23 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Morais de Sousa.
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