Considerando:
Que de acordo com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, na sua redação em vigor, a Assembleia Intermunicipal do Município de Tabuaço, reunida em sessão ordinária de 20 de dezembro de 2024 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal o modelo de estrutura orgânica;
Que nos termos do n.º 1, do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, os cargos de dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar, que cessará passados 90 dias sobre a data da designação, salvo se tiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4 do referido artigo 27.º do EPD;
A necessidade de assegurar a implementação da estrutura orgânica recentemente aprovada, garantindo a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de direção na sequência da abertura do procedimento concursal destinado ao respetivo provimento, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pela Câmara Municipal;
Que a despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no orçamento da Câmara Municipal;
Assim e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação vigente e do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, que Adapta à administração Local o EPD por força da sua versão atualizada, designo, para exercer o cargo de direção intermédia de Chefe de Equipa Multidisciplinar, em regime de substituição, a Técnica Superior Adriana Santos de Carvalho, pelo facto de a mesma ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2025
Divulgue-se.
14 de abril de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Anabela Susana Paiva Martins Oliveira.
ANEXO
Nota biográfica e curricular
I - Dados Biográficos:
Nome: Adriana Santos de Carvalho
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 08-04-1980
II - Habilitações Académicas:
2023 - Mestrado em Administração Pública | Universidade do Minho;
2021 - Especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas | Universidade do Minho;
2019 - Pós-graduação em Gestão e Administração dos Serviços de Saúde | Escola Superior de Saúde de Viseu;
2006 - Licenciatura em Gestão e Informática (pré-bolonha) | Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego.
III - Habilitações profissionais, com relevância para a função:
Formação em gestão do empreendedorismo;
Formação em aquisição de equipamentos e serviços (contratação pública no âmbito do Código dos Contratos Públicos);
Formação em Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Formação em Código do Procedimento Administrativo para técnicos superiores;
Formação em auditoria financeira;
Formação em gestão de tesouraria e fundo de maneio na Administração Pública;
Formação em auditorias internas a sistemas integrados de gestão: Qualidade, Ambiente, Segurança e Responsabilidade Social;
Formação em gestão de stress e gestão de conflitos;
Formação em implementação de um sistema de gestão integrado: ISO 9001/ ISO 14001/ OHSAS 18001;
Formação pedagógica de formadores;
Certificado de Aptidão Profissional, com competências pedagógicas de formadora certificada pelo IEFP.
IV - Experiência Profissional:
De 2022 a 2025 - Técnica superior na Divisão de Estratégia e Fundos Estruturais da Câmara Municipal de Lamego executando, entre outras, funções de preparação, submissão, gestão de candidaturas a programas de financiamento, tramitação de procedimentos de contratação pública e apoio à organização de vários eventos e festividades.
De 2019 a 2022 - Técnica superior no Gabinete de Gestão de Fundos Europeus e Instrumentos de Financiamento da Câmara Municipal do Porto executando, entre outras, funções de preparação, submissão e gestão de candidaturas a programas de financiamento.
De 2011 a 2019 - Técnica superior, responsável pela área financeira da Unidade de Apoio à Gestão do Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II/Douro Sul, desempenhando funções de Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão do referido Agrupamento entre 2015 e 2018.
De 2006 a 2011 - Técnica superior na área administrativa, financeira e recursos humanos da Residouro S. A., desempenhando funções de Coordenadora do Gabinete de Coordenação e Apoio entre 2008 a 2009 e Coordenadora do Sistema de Responsabilidade Empresarial entre 2009 a 2010. De 2010 a 2011 integrou os quadros da Resinorte, S. A., sociedade constituída por fusão da Residouro S. A., REBAT, S. A. e RESAT, S. A.
V - Outras atividades
De 1998 até 2025 - Bombeira voluntária com a categoria de bombeira de 1.ª classe no corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tarouca.
318985076
