Designação, em regime de comissão de serviço, de Marta Cristina Pereira Cruz Pires como chefe da Unidade de Gestão de Pessoal não Docente.

Despacho 5258/2025

Designação, em regime de comissão de serviço, de Marta Cristina Pereira Cruz Pires como Chefe da Unidade de Gestão de Pessoal não Docente

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Unidade de Gestão de Pessoal Não Docente, cargo de direção intermédia de 3.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Marta Cristina Pereira Cruz Pires, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Marta Cristina Pereira Cruz Pires, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Gestão de Pessoal Não Docente, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A designado fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de maio de 2025.

23 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Marta Cristina Pereira Cruz Pires

Data de Nascimento: 26 de setembro de 1975

Habilitação: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Organização Estratégica, pelo Instituto de Línguas e Administração.

Experiência Profissional:

Desde 1 de agosto de 2024

Técnica Superior na Unidade de Gestão de Recursos Humanos, no Laboratório de Energia e Geologia, I. P., em mobilidade na carreira.

De 11 de janeiro de 2020 a 31 de junho de 2024:

Designada, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.º dos Estatutos da AMA, aprovados pela Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro, como Chefe de Equipa de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

De abril de 2019 a janeiro de 2020:

Técnica Superior na Equipa de Recursos Humanos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., em mobilidade na carreira.

De agosto de 2015 a março de 2019:

Técnica Superior da Junta de Freguesia de Alvalade, como responsável pela área dos Recursos Humanos, em mobilidade na carreira

De abril de 2014 a julho 2015:

Técnica Superior na Unidade de Qualidade e Auditoria da Casa Pia de Lisboa - CPL, em mobilidade na carreira.

De dezembro de 2012 a março de 2014:

Técnica Superior no Núcleo de Gestão da Qualidade da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

De janeiro de 2011 a novembro de 2012:

Técnica Superior no Núcleo de Processamento da Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

De janeiro de 2009 a dezembro de 2010:

Técnica Superior no Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

De novembro de 2001 a dezembro de 2008:

Técnica Superior no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.) no Gabinete de Recursos Humanos.

318978548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.