Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau.

Aviso 11561/2025/2

Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, por meu despacho datado de 27/02/2025, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual por igual períodos de tempo, o Técnico Superior - Nuno Miguel da Fonseca Amaral, de acordo com o disposto no artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismo da administração central, regional e local, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

A presente designação fundamenta-se na aptidão do referido técnico para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com destaque para as diversas atividades que já desenvolveu, referenciadas na sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

A remuneração é a estabelecida em diploma próprio, bem como o valor mensal referente a despesas de representação.

Nos termos dos n.os 10 e 13, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nomeação produz efeitos a 28 de fevereiro de 2025.

28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Nuno Miguel da Fonseca Amaral

Data de nascimento: 17 de setembro de 1977

2 - Habilitações académicas:

Titular da Licenciatura em Turismo e lazer, concluída em 2006 pela Escola Superior de Turismo e Telecomunicações - Instituto Politécnico da Guarda

3 - Formação Profissional especializada de média e longa duração:

Titular desde 2024 do Curso em Direito Municipal, pela Coimbra Business School

Titular desde 2023 do Curso Gestão do Empreendedorismo, pela Associação Empresarial de Portugal

Titular desde 2022 do curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL)

Titular desde 2019 da Pós-Graduação em Wine Marketing & Events, pelo Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém (ISLA)

Titular desde 2018 da Pós-Graduação em Gestão Global e Prática de Organizações Sociais, pelo Instituto Superior Miguel Torga de Coimbra (Escola Superior de Altos Estudos)

Titular desde 2016 da Pós-Graduação em Gestão de Organizações da Economia Social, pelo Instituto Superior de Serviços Sociais do Porto

Titular desde 2013 do Curso de Especialização em Contratação Pública das Autarquias Locais, pela Fundação Centro Estudos e Formação Autárquica (CEFA)

Titular desde 2013 da Pós-Graduação em Gestão Autárquica, pela Universidade Aberta

4 - Atividade profissional:

Polícia do Exército nas Forças Armadas Portuguesas de 01/09/1998 a 30/11/2001;

Técnico Superior na Câmara Municipal de S. João da Pesqueira de 01/07/2008 a 02/01/2022;

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Social na Câmara Municipal de S. João da Pesqueira de 03/01/2022 à presente data.

5 - Outras atividades:

Desempenha o cargo de Secretário da Junta de Freguesia de Riodades, no concelho de S. João da Pesqueira desde 2013, até à atualidade;

Desempenha o cargo de Presidente de Direção da Associação de Fraternidade e Solidariedade Social (IPSS) desde 2016, até à atualidade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.