Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Angelina Maria Pereira, no cargo de Chefe da Divisão de Relações Externas, de Protocolo e Relações-Públicas, com produção de efeitos a 21 de abril de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Relações Externas, de Protocolo e Relações Públicas, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, no jornal “Correio da Manhã”, de 8 de janeiro de 2025 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202501/0123), de 7 de janeiro de 2025;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Angelina Maria Pereira, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Relações Externas, de Protocolo e Relações Públicas, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 26 de março de 2025, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Angelina Maria Pereira, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 21 de abril de 2025.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
4 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Angelina Maria Pereira
Habilitações: Mestrado em Comunicação, Cultura e Tecnologias da Informação - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
Categoria: Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Odivelas.
Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções técnicas e dirigentes em categorias e cargos da Administração Pública, nos seguintes termos:
De setembro de 2008 a outubro de 2013 e de abril a setembro de 2024 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Odivelas
De outubro de 2013 a janeiro de 2016 - Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas, da Câmara Municipal de Odivelas
De janeiro de 2016 a outubro de 2017 - Coordenadora do Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa, da Câmara Municipal de Odivelas
De outubro de 2017 a março de 2019 - Chefe do Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Odivelas
De março de 2019 a maio de 2022 - Diretora do Gabinete de Comunicação e Relações Externas, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IEFP, I. P.
De junho de 2022 a abril de 2024 - Técnica Especialista, do gabinete do Secretário de Estado da Educação
Desde outubro de 2024 - Técnica Superior, na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Formação Profissional mais relevante:
Curso “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública”;
Curso de Gestão Pública na Administração Local;
Curso Prático de Protocolo Autárquico;
Formação “SIADAP - Conceitos e Metodologias”;
Curso Breve em Direito de Resposta na Comunicação Social;
Formação “SIADAP: Como formular e medir objetivos”
Formação “Liderança e Gestão de Equipas”
Formação “SIADAP: Avaliação de Competências”
Formação “Planeamento Estratégico e Avaliação de Resultados”
Formação “Reuniões Curtas e Eficazes, Briefings e Debriefings”
Formação “CPA Sem Complicações”
Formação “Escrita para Suportes Digitais”
Curso “Inglês B1+PPUE”
Formação “Protocolo e Cerimonial”
Formação “Introdução à Comunicação Digital”
Formação “Desafios do Teletrabalho - Dirigente”
Formação “Liderar Equipas à Distância”
Formação “Estratégia, Inovação e Valor no Serviço Público”
Formação “Saber Sistematizar a Informação Escrita”
Formação “Como Delegar com Eficácia”
Formação “Responsabilidade Disciplinar”»
Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.
22 de abril de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
318984728
