Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luísa Alexandra Inácio Varandas Santos, no cargo de Chefe da Divisão de Monitorização e Cibersegurança, com produção de efeitos a 1 de abril de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Monitorização e Cibersegurança, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 5 de julho de 2024, no jornal “Correio da Manhã”, de 9 de julho de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202407/0417), de 9 de julho de 2024;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Luísa Alexandra Inácio Varandas Santos, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Monitorização e Cibersegurança, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Luísa Alexandra Inácio Varandas Santos, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
27 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Luísa Alexandra Inácio Varandas Santos.
Habilitações - Licenciatura em Informática de Gestão, Universidade Moderna - 2004.
Mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço, Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa - 2021.
Categoria - Técnica Superior do mapa de pessoal dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora.
Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos:
Desde maio de 2023 - Exercício de funções técnicas - Núcleo de Cibersegurança e Segurança da Informação - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;
De janeiro de 2020 a abril de 2023 - Coordenadora do Núcleo de Informática da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional - ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
De abril de 2016 a janeiro de 2018 - Chefe da Divisão de Informática e Sistemas de Informação - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;
De janeiro de 2013 a abril de 2016 - Coordenadora do Setor de Sistemas de Informação - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;
De outubro de 2003 a dezembro de 2012 e de janeiro de 2018 a dezembro de 2019 - Exercício de funções técnicas - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora.
Formação Profissional mais relevante:
Pós-Graduação em Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Cibersegurança na EU;
Formação “Responsável de (Ciber)Segurança de Nível B”;
Formação Avançada em Cibersegurança
Formação “Módulo Online Desk do Edoclinnk”
Formação no sistema informático “AQUAmatrix”
Formação “ITSM KPI Practitiomer (nível I e nível II)”
Seminário “Regulamento Geral de Proteção de Dados”
Seminário “Desenhando Serviços Competitivos”
Formação “Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública”
Seminário “Definir uma Estratégia de Sustentabilidade”
Formação “Proteção de Dados”
Seminário “Proteção de Dados Pessoais, Base de Dados e Phishing”
Seminário “Segurança dos Sistemas de Informação e Uso da Tecnologia Informática”
II Curso de Formação RGPD/Administração Publica, Local, Regional e Central
Curso “SNC-AP - Apresentação do novo modelo de contabilidade”.»
Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.
22 de abril de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
318984525
