Nomeação em comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Municipal de Promoção do Território, Comunicação e Desporto, direção intermédia de 2.º grau.

Aviso 11276/2025/2

Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão Municipal de Promoção do Território, Comunicação e Desporto, Direção intermédia de 2.º grau

Considerando que, o procedimento de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Promoção do Território, Comunicação e Desporto, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 213, de 4 de novembro de 2024, e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE 202411/0020.

Na sequência do processo de seleção e de acordo com a ata do júri, a escolha efetuada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu no candidato, Daniel Filipe Moreira Rabita, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.

Torna-se publico, que nos termos do disposto no n.º 9, do já referido artigo 21.º, o candidato em apreço foi nomeado, por meu despacho exarado em 23/04/2025, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Promoção do Território, Comunicação e Desporto. O presente de despacho de nomeação produz efeitos a 1 de maio de 2025.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Dados pessoais:

Nome: Daniel Filipe Moreira Rabita;

Data de nascimento: 16/03/1981;

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações literárias:

Licenciatura no curso de Publicidade e Marketing, ramo Marketing.

Experiência profissional:

Exerceu funções de adjunto do gabinete de apoio à Presidência nos períodos de 02/11/2009 a 04/12/2011 e de 14/01/2013 a 18/10/2013;

Em 05/12/2011, foi contratado através de contrato por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior - área de Marketing;

Desde 01/05/2014, que se encontra nomeado em comissão de serviço, como dirigente intermédio de 3.º Grau da Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Económico, Turismo, Comunicação e Imagem.

Formação Profissional:

Ação de formação programa operacional - Portugal 2020 - Acordo de Parcerias;

Curso de formação de Formador;

Curso de formação Profissional de Proteção de Dados; Curso de Comunicação nas Autarquias e curso de Língua Espanhola;

Ação de formação novo código dos contratos públicos e ação de formação sistema integrado de avaliação de desempenho na administração pública;

Curso de Formação Academia de Marketing Digital e participação no Plano de capacitação PNAID realizado ao abrigo do programa nacional de apoio ao investidor da diáspora;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - dirigentes na Administração Pública.

23 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º

318984306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.