Determinar à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que assegure a revisão dos planos de gestão de região hidrográfica referentes ao 3.º ciclo de planeamento da Diretiva Quadro da Água.

Despacho 5073/2025 A Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, Diretiva Quadro da Água (DQA), que estabelece o quadro de ação comunitária no domínio da política da água e tem como objetivo a proteção das águas superficiais interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas, foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e pelo Decreto-Lei 77/2006, de 30 de março, ambos na sua redação atual. Os objetivos ambientais fixados pela DQA devem ser alcançados através da execução de programas de medidas especificadas em planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), que devem atender, entre outros aspetos, à viabilidade das medidas a aplicar, ao trabalho técnico e científico a realizar, à eficácia das medidas e aos custos operacionais envolvidos. Os PGRH são instrumentos de planeamento dos recursos hídricos e visam a gestão, proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas na região hidrográfica, enquanto unidade principal de planeamento e gestão das águas, bem como, o cumprimento dos objetivos ambientais e das medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos estabelecidos na Lei da Água. O conteúdo dos PGRH encontra-se definido na Portaria 188/2025/1, de 15 de abril, sendo que a área de jurisdição de cada PGRH é a correspondente a cada uma das regiões hidrográficas (RH) do continente, definidos pelo Decreto-Lei 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual, que aprova a delimitação georreferenciada das RH. Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º da Lei da Água, os PGRH são revistos de seis em seis anos, sendo que o processo de revisão de cada ciclo de PGRH se deve iniciar três anos antes da sua entrada em vigor. A competência para a elaboração, execução e revisão dos PGRH é da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na qualidade de autoridade nacional da água, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei da Água. Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte: 1 - A APA, I. P., deve assegurar, nos termos do artigo 8.º da Lei da Água, a revisão dos PGRH referentes ao 3.º ciclo de planeamento da DQA, em vigor até 2027, que, nos termos do artigo 6.º da Lei da Água e do disposto no Decreto-Lei 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual, integram as seguintes RH: a) RH1 - Minho e Lima; b) RH2 - Cávado, Ave e Leça; c) RH3 - Douro; d) RH4A - Vouga, Mondego e Lis; e) RH5A - Tejo e Ribeiras do Oeste; f) RH6 - Sado e Mira; g) RH7 - Guadiana; h) RH8 - Ribeiras do Algarve. 2 - O âmbito territorial dos PGRH compreende todas as RH do continente, incluindo as massas de água nelas integradas, de acordo com o disposto Decreto-Lei 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual, estando envolvidos, total ou parcialmente, os seguintes municípios: a) RH1 - Minho e Lima Concelhos totalmente abrangidos: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Concelhos parcialmente abrangidos: Barcelos, Esposende, Terras de Bouro, Vila Verde e Montalegre. b) RH2 - Cávado, Ave e Leça Concelhos totalmente abrangidos: Amares, Braga, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela. Concelhos parcialmente abrangidos: Barcelos, Boticas, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Lousada, Maia, Matosinhos, Montalegre, Paços de Ferreira, Ponte da Barca, Porto, Santo Tirso, Terras de Bouro, Valongo, Vieira do Minho e Vila Verde. c) RH3 - Douro Concelhos totalmente abrangidos: Alfândega da Fé, Alijó, Almeida, Amarante, Armamar, Baião, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Chaves, Cinfães, Espinho, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Marco de Canaveses, Meda, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Murça, Paredes, Penafiel, Penedono, Peso da Régua, Pinhel, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso e Vinhais. Concelhos parcialmente abrangidos: Aguiar da Beira, Arouca, Boticas, Cabeceira de Basto, Castro Daire, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guarda, Lousada, Maia, Matosinhos, Montalegre, Ovar, Paços de Ferreira, Porto, Sabugal, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Trancoso, Vila Nova de Paiva, Viseu, Valongo e Vieira do Minho. d) RH4A - Vouga, Mondego e Lis Concelhos totalmente abrangidos: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arganil, Aveiro, Batalha, Cantanhede, Carregal do Sal, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Estarreja, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Gouveia, Ílhavo, Mangualde, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mortágua, Murtosa, Nelas, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Penacova, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São João da Madeira, Sever do Vouga, Soure, Tábua, Tondela, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova de Poiares e Vouzela. Concelhos parcialmente abrangidos: Aguiar da Beira, Ansião, Arouca, Castro Daire, Figueiró dos Vinhos, Góis, Guarda, Leiria, Lousã, Manteigas, Ourém, Ovar, Pampilhosa da Serra, Penela, Pombal, Porto de Mós, Santa Maria da Feira, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sernancelhe, Trancoso, Vila Nova de Paiva e Viseu. e) RH5A - Tejo e Ribeiras do Oeste Concelhos totalmente abrangidos: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alcochete, Alenquer, Almada, Almeirim, Alpiarça, Alter do Chão, Alvaiázere, Amadora, Arruda dos Vinhos, Avis, Azambuja, Barreiro, Belmonte, Benavente, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cartaxo, Cascais, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castelo de Vide, Chamusca, Constância, Coruche, Covilhã, Crato, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fronteira, Fundão, Gavião, Golegã, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mação, Mafra, Marvão, Moita, Mora, Nazaré, Nisa, Óbidos, Odivelas, Oeiras, Oleiros, Pedrógão Grande, Penamacor, Peniche, Ponte de Sor, Proença-a-Nova, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Seixal, Sertã, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila de Rei, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha e Vila Velha de Ródão. Concelhos parcialmente abrangidos: Ansião, Arraiolos, Arronches, Batalha, Borba, Elvas, Estremoz, Évora, Góis, Guarda, Leiria, Lousã, Manteigas, Marinha Grande, Monforte, Montemor-o-Novo, Montijo, Ourém, Palmela, Pampilhosa da Serra, Penela, Pombal, Portalegre, Porto de Mós, Redondo, Sabugal, Seia, Sesimbra, Setúbal e Vendas Novas. f) RH6 - Sado e Mira Concelhos totalmente abrangidos: Alcácer do Sal, Aljustrel, Alvito, Ferreira do Alentejo, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Viana do Alentejo. Concelhos parcialmente abrangidos: Almodôvar, Beja, Castro Verde, Cuba, Évora, Montemor-o-Novo, Montijo, Odemira, Ourique, Palmela, Portel, Sesimbra, Setúbal, Vendas Novas e Vidigueira. g) RH7 - Guadiana Concelhos totalmente abrangidos: Alandroal, Alcoutim, Barrancos, Campo Maior, Mértola, Moura, Mourão, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vila Viçosa. Concelhos parcialmente abrangidos: Almodôvar; Arraiolos, Arronches, Beja, Borba, Castro Marim, Castro Verde, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Loulé, Monforte, Ourique, Portalegre, Portel, Redondo, São Brás de Alportel, Tavira, Vidigueira e Vila Real de Santo António. h) RH8 - Ribeiras do Algarve Concelhos totalmente abrangidos: Albufeira, Aljezur, Faro, Lagoa, Lagos, Monchique, Olhão, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Concelhos parcialmente abrangidos: Almodôvar, Odemira, Ourique, Castro Marim, Loulé, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. 3 - O prazo de revisão e elaboração dos PGRH é de 36 meses contados a partir da data de publicação do presente despacho. 4 - A elaboração dos PGRH é acompanhada pelos Conselhos de Região Hidrográfica (CRH), nos termos previstos no artigo 3.º da Portaria 37/2015, de 17 de fevereiro, e pelo Conselho Nacional da Água, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei da Água. 5 - No caso dos PGRH que incidem sobre as RH internacionais, a saber, a RH1, a RH3, a RH5A e a RH7, a sua elaboração deve ser articulada com a autoridade competente do Reino de Espanha, através dos mecanismos de coordenação definidos na Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção o (CADC). 6 - Os PGRH estão sujeitos a avaliação ambiental estratégica, nos termos do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, devendo a APA, I. P., proceder à consulta às entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da sua aplicação. 23 de abril de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 318981244

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2006-03-30 - Decreto-Lei 77/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Publica em anexo as seguintes normas: em Anexo I "Caracterização de águas de superfície e de águas subterrâneas"; em Anexo II "Condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais"; em Anexo III "Avaliação d (...)

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2007-10-19 - Decreto-Lei 347/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

• 2025-04-15 - Portaria 188/2025/1 - Ambiente e Energia

  Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) e revoga a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro.