Aviso (extrato) 10726/2025/2, de 23 de Abril
Aviso de abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção para cargos de direção intermédia de 3.º grau.
Aviso (extrato) n.º 10726/2025/2
Procedimentos concursais de recrutamento e seleção cargos de direção intermédia de 3.º grau
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação em vigor, e dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Aveiro, publicado no Diário da República n.º 225, 2.ª série, de 21/11/2023 (Aviso 22315/2023), e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 20 março do corrente ano, torno público que se encontram abertas as candidaturas para o recrutamento e seleção dos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP):
Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Subunidade Orgânica de Fiscalização de Obras Particulares (Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização).
Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Subunidade Orgânica Fiscalização do Espaço Público (Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização).
Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Subunidade Orgânica Compras e Aprovisionamento (Divisão de Compras e Património).
Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Subunidade Orgânica Turismo (Divisão de Cultura e Turismo).
Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Subunidade Orgânica Contraordenações (Divisão de Apoio Jurídico).
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri, métodos de seleção e outras informações relevantes para efeitos de candidatura, constarão da publicação na BEP.
9 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º
318938136
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6150369.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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