Despacho 4826/2025, de 23 de Abril

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 79/2025, Série II de 2025-04-23
Data: 2025-04-23
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0696 do lote 5, na freguesia de Penha Garcia e na União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo, do concelho de Idanha-a-Nova.

Texto do documento

Despacho 4826/2025

O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.

As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo, e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando -se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.

Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.

Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.

De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República.

Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR.

O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível.

Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»;

Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;

Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei;

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas;

Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações;

Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica;

Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas;

Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado.

Assim:

Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas:

1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0696 do lote 5, na freguesia de Penha Garcia e na União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo, do concelho de Idanha-a-Nova, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho.

2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 1 465 428,38 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível.

3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental.

25 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.

Mapa de áreas

Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 0696

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	Aníbal Luís Antunes	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	37	F1	Rústico	1408	Espaços agroflorestais; espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração	N. A.	16 000,00	16 226,44	171,60
	António Luís Antunes
	José Antunes dos Santos - cabeça de casal da herança de
2.1	Esmeraldina Campos	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	38	F1	Rústico	1167	Espaços agroflorestais; espaços florestais - reconversão; espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	18 750,00	19 564,83	12 865,67
2.1	Joaquim Serrano - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	38	F1	Rústico	1167			N. A.	18 750,00	19 564,83	12 865,67
3.1	Vestein Spain S L	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	1	BAB12	Rústico	Não descrito	Espaços agroflorestais; espaços florestais - reconversão; espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão; marco geodésico	N. A.	69 564 075,00	69 511 866,25	854 378,07
4.1	José Pires Baleiras Ramalho	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	57	I	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N.A.	154 169,00	155 849,01	507,56
5.1	Arlindo Martins D’Andrade	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	1	I	Rústico	2020	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N.A.	27 500,00	27 306,71	92,09
5.2	Arlindo Martins D’Andrade	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	1	I	Rústico	2020	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N.A.	27 500,00	27 306,71	113,31
6.1	Junta de Freguesia de Penha Garcia	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	2	I	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	33 750,00	34 126,04	446,27
6.2	Junta de Freguesia de Penha Garcia	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	2	I	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	33 750,00	34 126,04	131,15
7.1	António Costa Antunes	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	3	I	Rústico	2071	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	32 250,00	31 785,32	1 263,94
	Domingos Gameiro - cabeça de casal da herança de
	Idalina Maria Costa Gameiro
	Maria Otília Costa Gameiro Gaspar
8.1	António Maria Pires dos Santos	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	6	I	Rústico	1491	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	57 500,00	57 354,03	1 396,22
8.2													11,84
8.3													6 183,98
9.1	João Rodrigues	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	5	J	Rústico	1245	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	56 000,00	54 614,90	22 036,38
9.1	Lourenço Rodrigues Carrinho	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	5	J	Rústico	1245	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	56 000,00	54 614,90	22 036,38
10.1	Arlindo Martins D’Andrade	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	8	J	Rústico	494	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	167 000,00	166 651,79	31 838,94
10.2	Arlindo Martins D’Andrade	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	8	J	Rústico	494	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	167 000,00	166 651,79	240,68
11.1	José de Campos Pires Caiado - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	10	J	Rústico	37	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	69 500,00	69 672,63	52,46
12.1	Caroline Pascale Charlap - Leclerc	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	88	J	Rústico	1316	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	147 250,00	145 555,32	506,49
13.1	José Lopes - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	90	J	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	137 750,00	135 996,96	3 365,85
14.1	Aristides Ramos Campos	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	92	J	Rústico	2081	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	132 000,00	131 775,52	4 261,45
	Carlo Emanuel Proença de Campos Ramos
	Helena Paula Proença de Campos Ramos Faria
	Jennifer Proença Campos Ramos - cabeça de casal da herança de
	Manuel Campos Ramos
15.1	Fernando Oliveira Nabais Pires	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	38	J	Rústico	1159	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	115 250,00	116 492,66	1 483,41
16.1	António Campos Pires	Idanha-a-Nova	Penha Garcia	62	J	Rústico	2026	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	151 750,00	151 904,34	5 636,71
	António Poças Pires - cabeça de casal da herança de
	Bárbara Martins Campos Pires
	José Pires de Campos Martins
	Maria de Campos Pires
17.1	Banco BPI, S. A., Sociedade Aberta	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	1	1A	Rústico	178	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	125 250,00	125 666,99	13 162,87
	F Ramada II Imobiliária S. A.
	Novo Banco, S. A.
18.1	José Pires Baleiras Ramalho	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	2	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	31 500,00	30 267,26	4 153,02
19.1	António Poças da Conceição Rascão - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	3	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	87 000,00	87 197,62	14 321,46
19.1	Joaquim Manuel da Esperança	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	3	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	87 000,00	87 197,62	14 321,46
20.1	Nuno Filipe Saudade e Silva Águedo Serrano	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	4	1A	Rústico	548	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão; marco geodésico	N. A.	23 250,00	22 636,94	2 548,53
20.1	Roberto Alexandre Carreiro do Nascimento	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	4	1A	Rústico	548	Espaços naturais - salvaguarda biofísica		N. A.	23 250,00	22 636,94	2 548,53
21.1	Nuno Filipe Saudade e Silva Águedo Serrano	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	5	1A	Rústico	239	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão; marco geodésico	N. A.	76 250,00	76 057,28	6 299,29
21.1	Roberto Alexandre Carreiro do Nascimento	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	5	1A	Rústico	239	Espaços naturais - salvaguarda biofísica		N. A.	76 250,00	76 057,28	6 299,29
22.1	Anabela Nabais Rodrigues	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	6	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	65 750,00	65 699,86	6 983,32
22.1	Elsa Maria Nabais Rodrigues	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	6	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	65 750,00	65 699,86	6 983,32
23.1	Anabela Nabais Rodrigues	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	7	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	66 750,00	65 428,06	10 864,38
23.1	Elsa Maria Nabais Rodrigues	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	7	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	66 750,00	65 428,06	10 864,38
24.1	Alzira Jorge Martins Vilela Pires	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	8	1A	Rústico	1043	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	29 250,00	28 887,43	5 374,03
	Arlindo Martins D’Andrade
	Deolinda Maria Vilela Pires Reis
	Manuel Marques Pires
	Manuel Marques Pires - cabeça de casal da herança de
	Maria Manuela Vilela Pires de Campos
25.1	Anabela Nabais Rodrigues	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	9	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	28 000,00	27 523,13	5 647,36
25.1	Elsa Maria Nabais Rodrigues	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	9	1A	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	28 000,00	27 523,13	5 647,36
26.1	António Tomáz Marques	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	1	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	33 250,00	33 922,46	4 556,43
27.1	António Jorge Del Negro Alexandre Pires Cunha	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	2	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	62 000,00	62 776,56	2 375,91
	Ilda Pires Cunha - cabeça de casal da herança de
	José Poças - cabeça de casal da herança de
	Sónia Maria da Silva Gregório
28.1	Ana do Rosário Poças da Cruz	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	3	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	33 250,00	33 757,76	141,01
	Emília Maria do Rosário Poças Carrola
	Isabel da Conceição do Rosário Poças Ferreira
	José da Cruz Barata - cabeça de casal da herança de
28.2	Ana do Rosário Poças da Cruz	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	3	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	33 250,00	33 757,76	1 786,95
	Emília Maria do Rosário Poças Carrola
	Isabel da Conceição do Rosário Poças Ferreira
	José da Cruz Barata - cabeça de casal da herança de
29.1	Maria Clara Pires Lourenço Almeida Miranda	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	4	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	39 250,00	38 781,51	7 160,63
30.1	Abílio Poças Joaquim	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	5	1B	Rústico	1361	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	19 250,00	19 393,28	6 053,89
31.1	Abílio Poças Joaquim	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	6	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	19 750,00	19 369,50	5 718,83
32.1	Ana Maria Magro da Cruz Costa Santos	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	7	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	4 000,00	4 249,70	1 182,23
33.1	Etelvina Ramos - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	8	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	3 750,00	3 589,48	1 179,62
34.1	Emília Pires Nunes Ramos	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	9	1B	Rústico	2304	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	6 250,00	6 124,01	1 213,47
35.1	Maria do Rosário Ramos - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	10	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	3 750,00	3 727,10	862,83
36.1	Maria Campos - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	11	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	3 500,00	3 399,65	699,74
37.1	João Nunes - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	12	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	4 750,00	4 492,42	425,04
38.1	José Nunes Bonifácio	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	13	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	5 750,00	5 791,46	88,95
39.1	Emília Pires Cruz - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	16	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	4 250,00	4 206,52	5,24
40.1	David do Rosário Clemente	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	17	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	19 750,00	19 522,60	1 318,26
41.1	Deolinda da Conceição Nabais - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	21	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	12 750,00	12 410,92	7 511,84
42.1	João Poças Da Cruz	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	22	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	11 750,00	11 314,62	3 854,82
43.1	Etelvina Pires Poças	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	23	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	17 750,00	17 506,44	2 999,04
	Etelvina Ramos - cabeça de casal da herança de
	José Pires Poças
44.1	Francisco Poças	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	24	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	27 000,00	27 562,60	5 994,96
	Francisco Poças da Maria Coelha
	Manuel Luís
	Manuel Poças
45.1	Álvaro Antunes Batista	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	25	1B	Rústico	2215	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	19 000,00	19 258,08	3 851,51
46.1	Abílio Poças Joaquim	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	26	1b	Rústico	2332	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	20 000,00	20 480,44	3 632,79
46.1	Arlindo Martins D’Andrade	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	26	1b	Rústico	2332	Espaços naturais - salvaguarda biofísica		N. A.	20 000,00	20 480,44	3 632,79
47.1	Banco BPI, S. A., Sociedade Aberta	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	27	1b	Rústico	24	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	22 750,00	22 934,99	3 247,35
	F Ramada II Imobiliária S. A
	Novo Banco, S. A.
48.1	Arlindo Martins D’Andrade	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	138	1b	Rústico	1703	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	76 750,00	77 512,17	4 795,54
49.1	Ema da Cruz Nabais Rodrigues - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	28	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	33 750,00	33 765,95	8 270,43
50.1	Etelvina Ramos - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	29	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Cabeceiras das linhas de água; áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	34 250,00	34 578,92	7 301,70
51.1	Banco BPI, S. A., Sociedade Aberta	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	30	1b	Rústico	407	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	39 250,00	39 280,50	7 015,59
	F Ramada II Imobiliária S. A
	Novo Banco, S. A.
52.1	Manuel Lourenço Pires - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	31	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	37 250,00	36 878,79	6 023,77
53.1	Emília Maria da Cruz - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	32	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	37 000,00	36 767,57	6 239,95
54.1	Ana Maria Magro da Cruz Costa Santos	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	33	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	39 000,00	38 817,78	5 056,12
55.1	Filipe Pires Marques - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	34	1B	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão; marco geodésico	N. A.	112 750,00	113 534,44	4 195,24
	Francisco Pires Marques
	João Manuel Pires Marques
	José Filipe Pires Marques
	José Manuel Marques Correia Pires
	Maria Pires Marques
56.1	Luís Filipe Rubio Poças Pires	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	35	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão; marco geodésico	N. A.	46 500,00	46 566,09	3 874,78
56.1	Maria de Campos Pires	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	35	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica		N. A.	46 500,00	46 566,09	3 874,78
57.1	Banco BPI, S. A., Sociedade Aberta	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	36	1B	Rústico	553	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão; marco geodésico	N. A.	37 000,00	37 201,32	3 774,10
	F Ramada II Imobiliária S. A.
	Novo Banco, S. A.
58.1	José da Cruz Barata -cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	37	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	35 500,00	36 113,76	3 555,12
59.1	Emília Pires Nunes Ramos	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	38	1B	Rústico	1115	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N.A.	39 250,00	39 519,81	4 138,49
60.1	Glória Cristina do Rosário Martins Afonso	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	39	1b	Rústico	1340	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	147 750,00	147 212,07	18 776,15
	José Jorge da Cruz Marques Afonso
	José Lopes Pires Lourenço
61.1	Ana Maria Magro da Cruz Costa Santos	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	40	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	114 250,00	115 223,85	16 498,20
62.1	António Amaral Herdeiros	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	644	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	212 000,00	215 131,21	14 108,56
	António Soares - cabeça de casal da herança de
	Fernando Geraldes
	Ilda Maria Antunes Gaspar Figueiredo
	Isaura da Conceição Soares
63.1	João Carlos Peixoto de Sousa - cabeça de casal da herança de	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	701	1b	Rústico	Não descrito	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	782 985,00	787 691,25	227 432,12
64.1	Companhia das Águas da Fonte Santa de Monfortinho, S. A.	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	48	1b	Rústico	2091	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	35 750,00	36 235,12	7 152,28
64.1	Massa Insolvente da Companhia das Águas da Fonte Santa de Monfortinho, S. A.	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	48	1b	Rústico	2091	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	35 750,00	36 235,12	7 152,28
65.1	Companhia das Águas da Fonte Santa de Monfortinho, S. A.	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	652	1b	Rústico	2169	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	18 000,00	18 439,89	4 981,93
	Massa Insolvente da Companhia das Águas da Fonte Santa de Monfortinho, S. A.
66.1	Companhia das Águas da Fonte Santa de Monfortinho, S. A.	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	722	1B	Rústico	2326	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	147 524,00	147 557,51	30 038,64
66.1	Impacto Memorável, L.da	Idanha-a-Nova	União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	722	1B	Rústico	2326	Espaços naturais - salvaguarda biofísica	Áreas de máxima infiltração; áreas com risco de erosão	N. A.	147 524,00	147 557,51	30 038,64
													1 465 428,38

318955219

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6150236.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

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