Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 223/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023.

Portaria 279/2025/2

A Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E, foi autorizada a proceder à locação operacional/financeira de um veículo elétrico no seguimento da candidatura aprovada e referente à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, mediante a Portaria 223/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96 de 18 de maio de 2023.

Dado que só foi possível celebrar contrato no início do ano 2024 e de forma a cumprir com os critérios estipulados pela candidatura acima referida, nomeadamente, celebração de contrato pelo período de 48 meses, torna-se necessário ajustar temporal e financeiramente (montante efetivamente contratualizado) o presente encargo plurianual e proceder à alteração da referida portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 223/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 33 067,86 EUR (trinta e três mil, sessenta e sete euros e oitenta e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a contratação de serviços de locação operacional de veículo elétrico.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 8018,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 8349,84 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 8349,84 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 8349,83 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 14 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

318952587

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.