1 - Ao abrigo da subdelegação de competências do Comandante do Pessoal da Força Aérea e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, determino que o militar em seguida mencionado, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção previstas no artigo 58.º e na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 270.º do EMFAR, seja promovido ao posto de cabo-adjunto:
1CAB MMA 141691 L, Henrique Miguel Aleixo Agostinho Caiola Ribeiro - BA5
2 - Conta a antiguidade desde 14 de dezembro de 2023.
É colocado na lista de antiguidade da respetiva especialidade no novo posto à esquerda do CADJ MMA 141800-K, Ivan Daniel Ricardo Pedro.
3 - Fica integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
4 - A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei 6/2022, de 7 de janeiro, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública, de 11 de abril de 2023, e de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, nos termos do Despacho 78/2023/MF, de 10 de abril de 2023 e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.
24 de janeiro de 2025. - O Diretor do Pessoal, Luís Miguel Gomes Graça, Major-General.
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