Nomeação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia da Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo.

Despacho 4661/2025

Nomeação, em regime de substituição, de titular de cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo

Considerando que:

1 - A partir de 31 de março de 2025 ocorre a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo;

2 - As competências atribuídas à Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, nos termos do artigo 17.º-A da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, e a sua dependência direta de eleitos locais, sem a integração numa Unidade Orgânica Nuclear (Direção Municipal ou Departamento) ou Flexível de nível superior (Divisão), aconselham a que a vacatura do cargo seja preenchida de imediato, em regime de substituição;

3 - O momento relevante que se vive em matéria de candidaturas a fundos comunitários exige o permanente acompanhamento, com proximidade técnica e funcional, e a execução célere de todos os atos que há a praticar neste domínio;

4 - Nos termos conjugados do artigo 27.º, nos 1 e 3 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e do artigo 19.º, n.º 1, b) da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, neste caso, face à vacatura do lugar, na pendência do provimento do cargo através de procedimento concursal destinado ao respetivo recrutamento;

Por reconhecer que a trabalhadora Catarina Alexandra Silva Lopes, Licenciada em Gestão Pública e Autárquica e Mestre em Economia, possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, conforme o currículo que se anexa a este despacho;

E por estar assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

Decido:

a) Nomear, em regime de substituição, ao abrigo das disposições referidas e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2, a) do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Flexível de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, a Mestre Catarina Alexandra Silva Lopes, com efeitos a partir de 1 de abril de 2025;

b) A imediata abertura de procedimento concursal destinado ao provimento do referido cargo dirigente;

c) Que a nomeação se mantém em vigor enquanto estiver em curso o procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

d) Que é abonada, desde o dia 1 de abril de 2025, a remuneração legalmente fixada no artigo 10.º do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau no Município de Ovar, conjugado com o disposto no artigo 31.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Publique-se e divulgue-se.

A publicação, no Diário da República, do presente despacho deverá ser acompanhada de nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

31 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

Nota curricular

Nome: Catarina Alexandra Silva Lopes

Data de Nascimento: 22/10/1989

Habilitações académicas:

Mestrado em Economia, concluído em 15 de julho de 2015 pela Universidade de Aveiro;

Experiência Profissional:

Desde 01 de junho de 2017 a 31 de março de 2025, exerceu funções de Técnica Superior na Divisão Financeira do Município de Ovar;

Formação Profissional relevante:

A Prestação de Contas das Autarquias Locais ao Tribunal de Contas (2023, 2021);

Visto Prévio e Efetivação de Responsabilidades pelo Tribunal de Contas (2021);

Prestação de Contas nas Autarquias no Âmbito do SNC-AP (2021, 2020, 2018, 2016);

RGPD (Regime Geral de Proteção de Dados) para implementadores na Administração Pública (2020);

Gestão Patrimonial na Administração Pública (2020);

Ética e Integridade na Gestão Pública: a prevenção dos riscos de fraude e corrupção (2019);

A Norma de Controle Interno no Quadro do Sistema de Normalização Contabilística (SNC-AP) (2017);

Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Administração Pública (2022):

Integridade na Gestão Pública - Riscos de Corrupção e Estratégias Preventivas (2021)

Frequência de Doutoramento em Gestão-Ciência Aplicada à Decisão pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

318909081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017