Designação de dirigente intermédio de 2.º grau como chefe da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos.

Aviso 9259/2025/2

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos (DGRH)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Gestão e Valorização de Recursos Humanos, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público em 02 de abril de 2024, e no Jornal correio da manhã em 02 de abril de 2024, foi designado, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Carreiras, datado de 01 de outubro de 2024, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Chefe da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o licenciado Luís Miguel Pedroso Lima.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 01 de outubro de 2024.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica:

Síntese curricular

Luís Miguel Pedroso Lima é licenciado em Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Lusíada;

Desde 3 de janeiro de 2018 que desempenha funções de Chefe da Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos, em regime de substituição, no Município de Cascais;

De 1 de outubro de 2015 a 2 de janeiro de 2018 exerceu funções equiparadas a Técnico Superior na Empresa Municipal Cascais Próxima, em regime de cedência de interesse público;

De 1 de fevereiro de 2014 a 30 de setembro de 2015 desempenhou funções de Técnico Superior na Divisão de Valorização de Recursos Humanos, no Município de Cascais;

De 1 de abril de 2013 a 30 de janeiro de 2014 desempenhou funções de Técnico Superior na Direção Municipal de Apoio à Gestão, no Município de Cascais;

De 1 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2013 exerceu funções de Técnico Superior na Divisão de Valorização de Recursos Humanos, no Município de Cascais;

De 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012 desempenhou funções de Técnico Superior na Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, no Município de Cascais;

De 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 desempenhou funções de Técnico Superior na Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, no Município de Cascais;

De 1 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2008 exerceu funções de Técnico Superior de 2.ª classe, na área de Gestão de Recursos Humanos, em regime de reclassificação profissional, na Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos no Município de Cascais;

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente em SIADAP, recrutamento e seleção, GDCC, contrato de trabalho em funções públicas, segurança, higiene e saúde no trabalho, responsabilidade do pessoal dirigentes e liderança;

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Possui o curso de formação pedagógica de formador.

28 de março de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.