Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, como chefe da Divisão de Promoção da Saúde e Bem-Estar.

Aviso 9258/2025/2

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão da Divisão de Promoção da Saúde e Bem-Estar (DSBM)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Promoção da Saúde e Bem-Estar, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público em 2 de abril de 2024, e no Jornal Correio da Manhã em 2 de abril de 2024, foi designada, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, datado de 1 de outubro de 2024, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Chefe da Divisão de Promoção da Saúde e Bem-Estar, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a licenciada Ana Cristina Cameiro Bastos Cadete.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 1 de outubro de 2024.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese curricular

Ana Cristina Cameiro Bastos Cadete é licenciada em Sociologia do Trabalho pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Chefe da Divisão de Promoção da Saúde e Bem-Estar, no Município de Cascais, em regime de substituição;

De 1 de abril de 2013 e 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Técnica Superior na Unidade de Promoção de Emprego (UPRE), na Divisão de Promoção de Emprego (DPRE) e na Divisão de Empregabilidade e Promoção do Talento (DEPT), no Município de Cascais;

De 1 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2013 desempenhou funções de Técnica Superior na Divisão de Intervenção Social (DIIS), no Município de Cascais;

De 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012 exerceu funções de Técnica Superior na Divisão de Intervenção Sócio Territorial (DIST I), no Município de Cascais;

De 20 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008 desempenhou funções de Técnica Superior de 1.ª classe de Sociologia na Divisão de Intervenção Sócio Territorial (DIST I), no Município de Cascais;

De 8 de maio de 2002 e 19 de dezembro de 2007 exerceu funções de Técnica Superior de 2.ª classe de Sociologia no Gabinete de Reabilitação Social e Urbana (GRSU), da Divisão de Habitação e Requalificação Urbana (DHAB), no Município de Cascais;

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente em finanças públicas para dirigentes, transferência de apoios financeiros, e-learning, comunicação, design thinking, coaching, intervenção psicossocial em situações de emergência, mediação social, saúde mental juvenil, socorrismo, Excel e Windows;

Possui o curso de formação pedagógica de formadora.

28 de março de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.