A 22 de março de 2018 foi celebrado um Memorando de Entendimento (MdE), entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa (MDN-PT) e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha (MD-ESP), respeitante à cooperação quanto ao intercâmbio de informações, definição de requisitos, aquisição e suporte de serviços e ativos para comunicações, via satélite.
No referido MdE está prevista a cooperação, entre os participantes, na aquisição e apoio de serviços e ativos de capacidades de comunicações, via satélite, com a assistência do Ministério da Defesa de outro participante, quando esta seja necessária para obter as capacidades associadas, através do estabelecimento de acordos técnicos específicos.
Com o objetivo de definir e estabelecer os princípios gerais de cooperação decorrentes do referido MdE, com o foco na partilha das tecnologias espaciais dos serviços de comunicações por satélite, foi celebrado, a 22 de novembro de 2019, o Technical Agreement (TA), entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do MDN-PT e a Direção-Geral de Armamento e Material do MD-ESP, tendo o Estado-Maior-General das Forças Armadas assumido a posição da DRGDN, a 29 de novembro de 2024.
Este TA prevê que o MDN-PT obtém as capacidades de comunicações por satélite, excedentárias ou não utilizadas do MD-ESP, através do operador exclusivo de todos os serviços de comunicações por satélite para o Governo espanhol, o operador de satélites espanhol HISDESAT, previsão essa que deve ser concretizada através de subsequente Service Order, que descreva os termos detalhados da prestação de serviços de comunicações militares via satélite (MILSATCOM).
A contratação de serviços de MILSATCOM ao Governo espanhol, prossegue os objetivos da edificação de uma capacidade nacional autónoma de serviços de satélite, que permite a Portugal assegurar, de forma independente, as suas necessidades no que concerne a comunicações através de satélite, necessárias para efeitos de sustentação e cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas portuguesas e, em simultâneo, para efeitos de uniformização de estruturas e sistemas, promovendo o reforço dos laços de cooperação, no âmbito da Defesa, entre Portugal e Espanha, conducentes ao desenvolvimento de novas capacidades e tecnologias, possibilitando, ainda, a participação de Portugal quer em projetos europeus, quer no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte e integração em programas de cooperação, junto de parceiros e outras organizações internacionais.
Atento o exposto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 10.º, da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 1/2023, de 17 de agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa, nos anos de 2025 a 2028, com a aquisição de serviços de comunicações militares por satélite (MILSATCOM), até ao montante global máximo de 8 909 176,00 EUR (oito milhões, novecentos e nove mil, cento e setenta e seis euros), isentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a financiar através de verbas da Lei de Programação Militar, inscritas e a inscrever no orçamento do EMGFA, na Capacidade «Comando e Controlo», no Projeto «Espaço: Projetos de Desenvolvimento».
2 - Fixar que, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente despacho, os encargos orçamentais resultantes da execução da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de IVA:
a) 2025: 1 464 286,00 EUR (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis euros);
b) 2026: 2 977 956,00 EUR (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis euros);
c) 2027: 2 977 956,00 EUR (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis euros);
d) 2028: 1 488 978,00 EUR (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e oito euros).
3 - Estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano precedente.
4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da formação contratual para a aquisição suprarreferida; para a aprovação e outorga da minuta da «Service Order no. 2 of the Technical Agreement between The General Staff of the Armed Forces of the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and HISDESAT Servicios Estratégicos, S. A., concerning SATCOM Services under the scope of the MOU between Portugal and Spain about the cooperation in the exchange of information, requirements definition, procurement and support of satellite services and assets, regarding satellite communications, earth imaging from Space, Satellite Automatic Identification System (SAT AIS), Space Surveillance and Tracking (SST), Global Navigation Satellite Systems (GNSS), and operational cooperation about space technologies and servisses», e respetivos anexos, que me foi submetida, pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 12 de março de 2025, bem como para todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
5 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as relativas às decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.
6 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
25 de março de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
318880967
